ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-3-2004.

 


Aos oito dias do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Antônio Prestes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Providências nº 375/04 (Processo nº 1135/04); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nos 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299 e 300/04 (Processos nos 0907, 0908, 0909, 0910, 0911, 0912, 0913, 0914, 0915, 0916, 0917, 0918, 0919, 0920, 0921, 0922, 0951, 0952, 0953, 0954, 0955, 0956, 0957, 0958 e 0959/04, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/04 (Processo nº 0942/04); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/04 (Processo nº 1109/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415 e 416/04 (Processos nos 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1130, 1134, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208 e 1209/04, respectivamente). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Ervino Besson, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Resolução nos 103 e 109/03 (Processos nos 5940 e 6041/03, respectivamente), dos Projetos de Lei do Legislativo nos 326, 374, 416 e 451/03 (Processos nos 4363, 5039, 5560 e 6264/03, respectivamente) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/03 (Processo nº 2123/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 101, 102 e 110/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1264, 2237, 2429, 2470, 2598 e 2832/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/04 (Processo nº 1109/04), apregoado pela Mesa. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença das Senhoras Helena Bonumá e Maria Elaine Rodrigues, respectivamente Secretária Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana e Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos Humanos, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, às Senhoras Silvana Brazeiro Conti e Vera Iob, representantes do Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Porto Alegre, que discorreram a respeito da necessidade de apoio à Resolução Brasileira sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual, historiando personagens femininas que, ao longo da história mundial, foram vítimas de preconceito e violência. Também, reportaram-se ao Seminário Nacional de Lésbicas, realizado do dia dezoito ao dia vinte e dois de junho do corrente, na cidade de São Paulo – SP, e leram texto denominado Moção de Apoio a Resolução Brasileira sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Beto Moesch e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando que a Mesa Diretora encaminhe a Moção de Apoio a Resolução Brasileira sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual em nome de todos os Vereadores da Casa para a sexagésima sessão da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, a ser realizada em março do corrente, em Genebra, na Suíça. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao Dia Internacional da Mulher, comemorado hoje, destacando a luta travada pela sociedade brasileira nos últimos anos à procura da sensibilização para a garantia dos direitos femininos. Também, noticiou debate realizado nesta Casa, nesta semana, promovido pela TV Câmara, sobre as mulheres, lembrando que somente no século vinte as mulheres puderam votar, ocupar cargos públicos e ter destaque no mundo empresarial. Na ocasião, o Vereador Wilton Araújo comunicou que a Vereadora Clênia Maranhão assumirá o cargo de Líder da Bancada do PPS, a partir de hoje, tendo a Senhora Presidenta determinado que essa comunicação fosse formalizada por escrito. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste lembrou tragédia ocorrida em Nova York, no dia oito de março de mil oitocentos e cinqüenta e sete, na qual morreram cento e vinte e nove mulheres em um incêndio de fábrica, criticando enfoque dado pela imprensa sobre o episódio. Ainda, discorreu sobre o Dia Internacional da Mulher, destacando a importância da busca pela igualdade entre homens e mulheres. O Vereador Ervino Besson salientou qualidades importantes presentes nas mulheres, chamando a atenção para o fato de o sexo feminino ser considerado símbolo da fonte de vida. Em relação ao assunto, teceu considerações a respeito do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito de março, homenageando sua mãe, falecida com trinta e seis anos de idade. A Vereadora Maristela Maffei anunciou a realização de manifestação em Brasília – DF, em prol da reivindicação dos direitos das donas-de-casa, noticiando a mobilização, realizada hoje no Município de Porto Alegre, para alertar a sociedade sobre a importância de aposentadoria para mulheres que trabalham somente em casa. Ainda, discorreu acerca da necessidade de inclusão das donas-de-casa como beneficiadas da Previdência Social, lembrando o transcurso do Dia Internacional da Mulher. O Vereador Dr. Goulart reportou-se ao Dia Internacional da Mulher, mencionando sua atividade como médico e a importância da assistência clínica às mulheres. Nesse contexto, comentou convênios entre o Executivo Municipal de Porto Alegre e hospitais da Cidade, contestando diretrizes desses acordos, as quais, segundo sua Excelência, não chegaram à Comissão de Saúde e Meio Ambiente deste Legislativo. O Vereador Haroldo de Souza acusou recebimento de reivindicação de moradores do Bairro Teresópolis em relação à apreensão de frutas por fiscais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC - que estavam sendo vendidas na rua, questionando a ilegalidade da venda de frutas em esquinas de Porto Alegre. Também, reportou-se ao aumento da tarifa de água no Município e aos critérios que embasaram esse reajuste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion leu texto sobre a origem do Dia Internacional da Mulher, debatendo a tragédia ocorrida com funcionárias de uma fábrica norte-americana. Ainda, mencionou dados da Organização das Nações Unidas - ONU - sobre o trabalho feminino, debatendo estatísticas sobre as mulheres no Brasil, as quais indicam que elas recebem salários inferiores aos dos homens. Finalizando, reproduziu poesia do Senhor Luís Sepúlveda, denominada “As Mulheres da Minha Geração”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 036/04 e 121/03, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 480 e 481/03, discutidos pelo Vereador Carlos Aberto Garcia, 015/04, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, 478 e 479/03, 012, 016, 019, 020 e 022/04; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 038/02, 011, 016, 017, 018, 024, 029, 030, 034, 035 e 010/04, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nos 021, 030 e 032/04, esse discutido pelo Vereador Zé Valdir; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 244/03, 009, 010 e 014/04, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 015/03, os Projetos de Resolução nos 001, 007, 009, 026, 033, 037, 043, 044, 045, 046, 047 e 049/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 004, 005 e 006/04. Na ocasião, os Vereadores João Antonio Dib e Renato Guimarães manifestaram-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz justificou o fato de não ter se manifestado no período de Tribuna Popular desta Sessão, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Também, contestou a possibilidade do Exército Brasileiro enviar militares para participar da Missão de Manutenção da Paz no Haiti, a convite da Organização das Nações Unidas - ONU, alegando ser desnecessário o envolvimento de jovens militares nos conflitos existentes naquele país. O Vereador Cassiá Carpes parabenizou as mulheres pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher, destacando o aumento da participação do sexo feminino na política ao longo dos anos. Ainda, comentou a retirada de sua pré-candidatura às eleições para o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, reafirmando sua posição contrária à possível coligação entre o Partido Trabalhista Brasileiro e o Partido dos Trabalhadores no Município. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza comentou entrevista realizada com o Senhor José Dirceu, Ministro de Estado, publicada na revista Veja do dia dez de março do corrente, criticando a posição do Ministro em manter-se no cargo. Em relação ao assunto, chamou a atenção para a necessidade de regulamentação dos jogos e casa de bingo no País, desaprovando a Medida Provisória nº 168/04, a qual proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas. A seguir, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da Licença para Tratamento de Saúde solicitada pelo Vereador Almerindo Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn saudou o transcurso, hoje, do Dia Internacional da Mulher, destacando que o programa ideológico do Partido Democrático Trabalhista prioriza a defesa dos direitos da mulher. Ainda, cumprimentou o Vereador Cassiá Carpes pelas posições assumidas por Sua Excelência, de contestação ao Governo Federal, criticando a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente da Presidência da República. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Jaques Machado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Darci Campani comentou denúncias do Deputado Estadual Frei Sérgio Görgen, sobre irregularidades em contratos de trabalho de funcionários de fazendas de propriedade do Senhor Alfredo William Southall, localizadas no Município de São Gabriel - RS. Também, manifestou-se acerca do Governo Municipal, principalmente quanto à automatização da coleta de lixo, à balneabilidade do Lago Guaíba e ao Projeto Ponta da Cadeia. O Vereador João Carlos Nedel parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Ainda, contestou o trabalho do Partido dos Trabalhadores junto aos Governos Federal e Municipal, declarou que o Executivo Municipal autorizará aumento nas tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre e ressaltou que a imprensa, hoje, está divulgando novas denúncias contra o Senhor Waldomiro Diniz e o Senhor José Dirceu, Ministro da Casa Civil da Presidência da República. O Vereador Carlos Alberto Garcia analisou o Projeto de Resolução nº 015/03, de sua autoria, que institui o Prêmio Mulher em Ação, lembrando que essa iniciativa objetiva homenagear mulheres que se destacaram na sociedade porto-alegrense nas áreas de educação, saúde, direitos humanos, política e na ação comunitária. Finalizando, esclareceu que a indicação dos nomes a serem contemplados será encaminhada à Casa pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre a atual conjuntura brasileira, mencionando questões relacionadas aos planos de saúde particulares existentes no País. Também, lamentou posições assumidas pelo Partido dos Trabalhadores frente a denúncias de recebimento de propina por ex-Assessor do Governo Federal, questionando a edição da Medida Provisória nº 168/04 e a permanência do Senhor José Dirceu como Ministro da Casa Civil da Presidência da República. Em continuidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se, informando que o Vereador Almerindo Filho, em Licença para Tratamento de Saúde, será substituído pelo Suplente Antônio Prestes. Após, face à Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Almerindo Filho, no dia de hoje, anteriormente apregoada, a Senhora Presidenta declarou empossado na vereança o Suplente Antônio Prestes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, informando o impedimento dos Suplentes Mario Paulo, Wilson Santos, Luiz Negrinho e Profª Marili em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Almerindo Filho. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cassiá Carpes, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Darci Campani, João Antonio Dib e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Prestes, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir. Após, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos prazos regimentais para apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 059/03, com Veto Total. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 059/03, com Veto Total, o qual foi discutido pelos Vereadores Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Antônio Prestes, Elói Guimarães, Zé Valdir e Juarez Pinheiro, tendo a Senhora Presidenta declarado encerrado o período de discussão desse Projeto. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 059/03, os Vereadores Luiz Braz e Maria Celeste cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Cláudio Sebenelo e Darci Campani. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando seja diligenciado junto ao Poder Executivo, para que seja enviado, a esta Casa, o cálculo atuarial referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se, informando que os cálculos solicitados pelo Vereador Sebastião Melo já foram encaminhados a este Legislativo. Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

 

O SR. ERVINO BESSON: Para auxiliar o meu colega 1º Secretário, Ver. João Carlos Nedel: não foi desarquivado o Projeto do Título de Cidadão de Porto Alegre para o Dr. Roberto Vieira da Silva, e sim, hoje, foi apregoado este Projeto. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à                                              

 

TRIBUNA POPULAR

 

As Sras Silvana Brazeiro Conti e Vera Iob, representando o Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Porto Alegre, estão com a palavra para tratar de assunto relativo ao apoio à Resolução Brasileira Sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual, pelo tempo regimental de 10 minutos, sendo 5 minutos para cada uma das oradoras.

 

A SRA. SILVANA BRAZEIRO CONTI: Boa-tarde a todas e todos. Eu gostaria de fazer uma saudação a nossa Presidenta, Margarete Moraes, saudando assim a todas e a todos os presentes nesta tarde. Gostaria também de fazer uma saudação muito especial, no dia de hoje, a todas as mulheres, a todas as mulheres que sofrem violência, que são oprimidas e discriminadas. Dentre estas, estão as que são mais oprimidas e discriminadas: as negras, pobres, que, se forem lésbicas, sofrem uma tripla discriminação.

Gostaria também de fazer uma saudação a Safo, que, em 640, a.C., teve sua obra queimada por assumir amar outras mulheres. Gostaria também de saudar Felipa de Souza, que, no século XVI, foi denunciada por práticas diabólicas. Essas práticas consideradas diabólicas eram amar outras mulheres. Por isso, foi açoitada, exilada e morta.

Nós, mulheres lésbicas, estamos construindo nossa história juntamente com vários movimentos de mulheres. Após o nosso Seminário Nacional de Lésbicas, estamos caminhando junto com a Marcha Mundial de Mulheres, com o 14º Encontro Nacional Feminista e ocupamos a cadeira de 2ª Vice no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. No momento, estão tramitando, aqui na Câmara, três Projetos de Lei, referentes à nossa questão da livre orientação sexual. O Projeto da educação anti-racista e antidiscriminatória, que institui na rede municipal de ensino público, em todos os níveis de ensino, o conteúdo das questões de raça, etnia e gênero, em 2003, introduz a orientação sexual. Temos o Projeto da visibilidade lésbica. Já temos este Projeto instituído em nível nacional, considerando o dia 29 de agosto o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, e, neste momento, aqui na Câmara, a questão do Dia Municipal da Visibilidade Lésbica.

Temos, também, na Ordem do Dia desta Casa, o Projeto da Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual. Nós, do Movimento LGBT, estamos, neste momento, solicitando o apoio a todas as Bancadas para que a gente consiga, realmente, instituir essa frente parlamentar, para que nós possamos estar criando e apoiando todos os tipos de projetos que tenham a ver com a livre orientação e expressão sexual.

Nesse sentido, o Fórum Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros, vem a esta Casa do Povo, porque a Casa do Povo é considerada de todas e de todos, então, com certeza vai acolher bem essa nossa Moção de Apoio à Resolução Brasileira Sobre Direitos Humanos e Orientação Sexual. Estamos, neste dia, entregando formalmente uma cópia da Moção para a Presidenta, que também faz parte dessa Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual, e também para a Verª Maria Celeste e os Vereadores Renato Guimarães e Carlos Garcia e para todos e todas que queiram estar nos apoiando nesta Moção.

Afirmamos que a orientação sexual é um direito humano e temos a certeza de que contaremos com o apoio de todas as Bancadas, além das que já fazem parte da Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual.

Vou fazer, brevemente, a leitura da Moção (Lê.): “Moção de Apoio à Resolução. Na última sessão da Comissão de Direitos Humanos, da ONU, o Brasil propôs uma resolução sobre ‘direitos humanos e orientação sexual’ a qual afirma que a diversidade sexual é parte integrante dos direitos humanos universais, tal como refletidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Como conseqüência, 53 nações estarão presentes em Genebra, em março próximo, para discutir, argumentar e votar, e depois declarar publicamente se acreditam que a orientação sexual é um direito humano ou não. Ciente disso, o Fórum Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Porto Alegre, instância que congrega entidades de defesa aos direitos LGBT de Porto Alegre, manifesta seu total e irrestrito apoio a tal resolução, uma vez que a mesma eleva a livre orientação e expressão sexual à condição de direito humano, enviando sinal explícito para a comunidade internacional de que tratar lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros como criminosos ou ainda cidadãs e cidadãos de segunda classe é desumano e imoral.

Destaca-se ainda que a Resolução apresentada pelo Brasil, se aprovada, elevará o nome do mesmo no cenário internacional à condição de nação preocupada com a implementação e o avanço dos direito humanos no mundo e com a construção de uma sociedade livre e democrática.

Assim, considerando os fatos acima, o Fórum Municipal de LGBT de Porto Alegre solicita apoio desta instância para a aprovação da Resolução brasileira sobre a inclusão do termo Orientação Sexual nos Direitos Humanos, da ONU, que será analisada entre os meses de março e abril de 2004, em Genebra”.

Após, então, eu vou entregar este documento para a nossa Presidenta e para os Vereadores e Vereadoras.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. VERA IOB: Boa-tarde. Na pessoa da nossa Presidenta Verª Margarete Moraes, eu gostaria de cumprimentar os demais Vereadores, Vereadoras e pessoas que estão aqui neste plenário.

Diante da leitura da companheira Silvana, com relação ao pedido de apoio à Resolução, eu gostaria de pedir que esta Casa se sensibilizasse com esta matéria e que remetesse realmente esta Moção de Apoio ao Governo Federal, porque, querendo ou não, o mundo homossexual existe, e, mesmo que no nosso mundo construam mais e mais armários, jamais conseguirão colocar todos os gays, todas as lésbicas e todos os transexuais dentro desses armários. Nós não aceitamos mais essa condição de minoria, não somos minoria, muito antes pelo contrário, mas somos, sim, ainda discriminados. E é contra essa discriminação e esse preconceito que nós hoje aqui recorremos à sensibilidade desta Casa que, como Casa do Povo de Porto Alegre, tem, sim, a obrigação de abrigar todos os segmentos da sociedade que se sintam discriminados ou excluídos, até porque, dentro das nossas conquistas, nós tivemos um caso inegável e escancarado em todo o País, que foi o caso da morte da cantora Cássia Eller, em que a Justiça cedeu à sua companheira a guarda de seu filho.

E eu também gostaria de salientar aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para que prestassem atenção que a família brasileira vive um momento de transição. Hoje nós temos, sim, filhos sendo criados em ambientes gays e ambientes de lésbicas e nem por isso eles estão fadados a terem má-educação ou os chamados maus exemplos, porque esses, querendo ou não, também existem nas famílias hétero. E nós, como lésbicas e gays, não questionamos a educação dos filhos de famílias hétero.

Portanto, estamos aqui, sim, para pedir apoio a esta Resolução, e não estamos pedindo para sermos aceitos. Simplesmente, nós exigimos o respeito que qualquer ser humano deve ter. De acordo com a nossa Carta Magna Nacional, todo e qualquer ser humano precisa de respeito e de direitos humanos. E o direito sexual, queiramos ou não, é um direito humano, e é fundamental para a sanidade física e mental do ser humano.

É com este espírito que eu faço este apelo a esta Casa. Quando nós temos qualquer Parlamentar em campanha eleitoral, eu sou militante, trabalho em campanhas eleitorais, nunca vi um Parlamentar bater numa casa ou numa vila e perguntar se aquele eleitor é gay ou lésbica? Não. O voto é pessoal, e somos pessoas, somos seres humanos, cumprimos com a nossa obrigação, pagamos os nossos impostos e votamos em todas as eleições. Então, mais uma vez, eu faço esse apelo com relação ao apoio à Resolução nacional. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero convidar a Srª Vera Iob para compor a Mesa, ao mesmo tempo quero registrar e agradecer a presença da Secretária Helena Bonumá, dos Direitos Humanos e Segurança Urbana; e da Maria Elaine Rodrigues, que é Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos. Por favor, sintam-se à vontade e sejam bem-vindas.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, acho extremamente oportuna a presença, nesta Casa, do Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Porto Alegre, no dia 8 de março, porque é um dia em que a sociedade se volta para a discussão do processo civilizatório, o fim da intolerância, a questão da igualdade, o fim do preconceito e da discriminação. Eu acho que a posição brasileira perante as Nações Unidas teve o significado de um marco de um País extremamente importante no cenário internacional, o que pode dar uma enorme contribuição à luta contra o preconceito e a discriminação. Seguramente, esta Casa vai se solidarizar com a Resolução a respeito dos Direitos Humanos e orientação sexual.

E outro fato que eu acho que é relevante, que eu queria destacar neste momento, que é importante na luta pela tolerância, na luta contra a desigualdade, contra a violência, contra a discriminação, pelo direito de livre manifestação de todas as mulheres e homens deste País, é a medida do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que permitiu pessoas do mesmo sexo registrarem suas relações em cartório. Isso colocou o Judiciário gaúcho em uma posição de vanguarda no cenário nacional. Eu acho que nós temos de, neste dia, resgatar essas lutas como espaços legítimos de reivindicação pelo fim da intolerância, pela garantia da diversidade.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Presidenta, prezada Secretária Helena Bonumá, prezada Srª Maria Elaine Rodrigues, dos Direitos Humanos, prezadas Silvana Brazeiro Conti e Vera Iob, do Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais, e Transgêneros de Porto Alegre; acho importante, cada vez que vocês vêm a esta Casa, ocuparem e demarcarem espaço. Eu acho que as conquistas se fazem desta forma. Quando vêm pedir o apoio a essa Resolução da ONU, acho importante que esta Casa se pronuncie, porque, como a própria companheira Vera falou, aqui é a Casa do Povo, e a Casa do Povo tem de se pronunciar dizendo sim ou não. Mas tenho a plena convicção de que esta Casa vai dizer sim.

Estamos vivendo, realmente, tempos novos no nosso País e no mundo. É um momento em que as coisas estão aparecendo. Acho que os armários, de que a Vera falou, estão sendo abertos, e é por isso que, no ano passado, criamos esse Fórum Parlamentar de Livre Orientação e Expressão Sexual.

Sabemos que cada dia, cada momento é o momento de nos manifestarmos e dizer sim.

Por isso, em nome do Partido Socialista, queremos parabenizá-los e, ao mesmo tempo, já de antemão, dar o apoio total e irrestrito a esta Resolução e à Moção que aqui será deferida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Margarete Moraes, Srª Silvana Brazeiro Conti, Vera Iob, Helena Bonumá, querida amiga aqui presente. (Lê.):

“Somos Tantas

Estamos em todos os lugares,/Mas poucas pessoas querem nos ver.

Somos negras, brancas, mestiças;/Somos altas, magras, roliças.

Somos jovens, adultas, idosas,/Mulheres comuns, famosas,/ Atéias, cristãs, religiosas.

Somos trabalhadoras do lar, da rua./Somos filhas, mães, avós da lua.

Somos tristes, alegres, sonhadoras./Somos Lésbicas, batalhadoras.

Existimos, estamos no mundo./Vê quem quer enxergar.../ Escuta quem quer ouvir”.

O PMDB enxerga todas vocês, sim, e estamos com vocês lado a lado nas suas reivindicações, no apoio ao trabalho, à resolução brasileira sobre Direitos Humanos e orientação sexual. Contem conosco! Obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Srª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, uma saudação especial, nesta tribuna, num dia muito especial para nós, 8 de março, ao Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Porto Alegre, às companheiras Silvana e Vera, é muito legal poder recebê-las aqui, na Casa do Povo, na Tribuna Popular, que traz um tema demarcatório, importante, nesta Casa, que é essencialmente masculina pela sua composição, como se vê, com relação à questão numérica, mas que tem feito um grande desafio de poder estar levando questões como a questão dos Direitos Humanos, como a questão do respeito às diferenças.

Com certeza, todas as Bancadas aqui poderão estar-se manifestando, neste momento, e no momento a seguir, que será o da discussão desta importante Moção de Apoio ao nosso Governo, à Declaração Universal, para que possa estar refletindo e também para além disso, da reflexão, para que possamos estar-nos posicionando, dizendo: a Câmara Municipal de Porto Alegre tem a responsabilidade de dizer se apóia ou não as diferenças, dizer se apóia ou não o Movimento em Defesa dos Direitos Humanos.

Eu quero, aqui, dizer que, para além de apoio e para além da solidariedade necessária nessa situação, só haverá justiça social quanto a essas questões se todos nós nos manifestarmos e deixarmos de ter apenas um debate de um Núcleo ou de um Fórum, como é constituído no Fórum de Gays e Lésbicas em Porto Alegre. Esta questão tem de transcender, por isso a importância de vocês estarem aqui hoje, a importância de que se comece esse debate aqui dentro da Câmara Municipal, que os Vereadores e as Vereadoras possam se pronunciar a respeito disso, porque não é uma questão de solidariedade, é uma questão de respeito às diferenças e de defesa dos Direitos Humanos.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores mais uma vez referenda a causa e o nosso apoio é indiscutível nessa luta e nesse importante debate a ser feito; mais do que isso, convidamos e convocamos todos os Vereadores desta Casa a se manifestar numa decisão de aprovação desta Moção importante para nós. Muito obrigada pela participação de vocês.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente; ilustres representantes do Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Porto Alegre, Silvana Brazeiro Conti e Vera Iob; cara colega Helena Bonumá, Secretária Municipal dos Direitos Humanos; ilustre Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Humanos; Srs. Vereadores, eu acho que em poucos momentos, em raras ocasiões esta Câmara Municipal teve a oportunidade de afirmar com mais eficiência os objetivos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, que instalou aqui a Tribuna Popular, um espaço em que fossem asseguradas as opiniões dos mais diversos segmentos da comunidade, que, livres de qualquer preconceito, de qualquer limitação, aqui teriam, como efetivamente têm, a prerrogativa e o direito de se manifestar pelas suas posições.

Hoje nós recebemos aqui essa representação que pugna por um apoio à Resolução brasileira sobre os Direitos Humanos e a orientação sexual.

Tenho absoluta certeza, pelo respeito com que 18 Vereadores ouviram as manifestações aqui realizadas, de que não estão plantando em terra árida e de que não faltará sensibilidade desta Casa nem respeito pela luta que as senhoras estão desenvolvendo. Pessoalmente, como liberal assumido, não me sinto nem de leve constrangido em assegurar que, ideologicamente, tenho uma posição favorável à liberdade, e a liberdade não pode ser restringida a alguns segmentos; ela tem de ser ampla, geral e irrestrita. Obviamente que eu estou antecipando o meu apoio e a minha solidariedade à proposição que motiva a vinda dessa representação aqui na Casa. Sejam sempre bem-vindas e contem sempre com o respeito e, no meu caso, com a solidariedade às suas proposições. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, quero saudar a nossa colega Verª Helena Bonumá, quero saudar a todos da Mesa e dizer que as transformações sociais são naturais. A luta de vocês é para que possam consolidar... E o Partido Trabalhista Brasileiro sempre foi adiantado no tempo; desde Getúlio Vargas, que se preocupou com todas as atividades, com todas as classes sociais, credos, religiões e, portanto, nós estamos solidários e não devemos, sem dúvida, discriminar; temos de deixar que a nova filosofia de vida de cada um, e a sociedade, possam evoluir naturalmente, sem nenhuma discriminação, e portanto o nosso Partido não foge àquilo que, de regra, a sociedade requer, que são as mudanças, as transformações sociais e culturais, enfim.

Parabéns, continuem nessa luta, pois este é o objetivo desta Casa: apoiar todas as reivindicações da sociedade. Obrigado pela presença.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; minha cara amiga Helena Bonumá, Presidente do Conselho de Direitos Humanos, eu queria, em nome da Bancada do PDT, saudar as senhoras Silvana Brazeiro Conti e Vera Iob e dizer que a vida social de cada um deve ser respeitada. A maior dignidade do ser humano é o respeito mútuo, porque a nossa passagem aqui é extremamente curta e nada melhor do que as pessoas se respeitarem. Cada um escolhe o seu modo de vida, aquilo que achar por bem e levar uma vida tranqüila, uma vida que venha satisfazer a cada um. Desde quando os seres humanos foram criados – e está claro, para todas as religiões –, todos devem ser respeitados. A escolha de cada um, como já disse, deve ser respeitada. Fica aqui, em nome da Bancada do PDT, o nosso abraço à Srª Silvana Brazeiro Conti e à Srª Vera Iob pela luta. Parabéns a vocês!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Nós gostaríamos de externar, pelo Partido Progressista, que toda atividade humana, todo o estilo de vida, seja qual for que respeite a liberdade dos outros, deve ser respeitada. Por isso, nós damos o total apoio à Resolução Brasileira sobre direitos humanos e orientação sexual, e, no que depender da nossa Bancada, nós estaremos, com certeza, ao lado para que essa Resolução se frutifique.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à Srª Silvana Brazeiro Conti; à Srª Vera Iob; à nossa Secretária Helena Bonumá; lideranças femininas aqui presentes e dizer que o PCdoB é parceiro nesta luta contra todo tipo de discriminação de gênero, pela luta e pelo reconhecimento da livre opção sexual e pelos direitos das mulheres e dos homens em todos esses campos. Essa é uma luta complexa, longa, difícil, mas creio que avanços importantes estão sendo conseguidos pelo esforço, pela luta e mobilização de vocês e das entidades que representam. De nossa parte, quero dizer que esta Casa tem sido sensível, inclusive com projetos que reconhecem esse direito da livre orientação sexual. Deixo a nossa saudação e a nossa solidariedade à luta que vocês levam, que é uma luta de todos os que têm essa visão democrática da nossa realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Eu gostaria de deixar, em nome da nossa Bancada, uma solicitação de que a Moção referida na tribuna pela Srª Silvana Conti e pela Srª Vera Iob possa ser encaminhada pela Mesa da Casa em nome de todos os Vereadores, para não precisarmos da iniciativa pessoal de um Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradecemos a presença na Tribuna Popular de todas as entidades que compõem o Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Porto Alegre, representadas nas pessoas das Sras Silvana Brazeiro Conti e Vera Iob, assim como queremos agradecer a presença e o prestígio da nossa querida Secretária Helena Bonumá e da Srª Maria Elaine Rodrigues, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos Humanos, neste Dia Internacional da Mulher. Certamente, pela posição de todas as Bancadas, teremos facilidade na aprovação coletiva, segundo a Questão de Ordem do Ver. Renato Guimarães. Sucesso na luta de vocês e agradecemos a presença.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

  

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h37min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srª Secretária dos Direitos Humanos que acompanha a Sessão desta tarde, Verª Helena Bonumá, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é 08 de março, o Dia Internacional da Mulher. Hoje é o dia em que, no mundo inteiro, as mulheres procuram dar visibilidade à luta construída nos últimos anos, nas últimas décadas, procurando a sensibilização do conjunto da sociedade para a compreensão de que a luta pela garantia dos direitos femininos é uma luta inseparável, indivisível da luta pelos direitos humanos de todos os cidadãos.

Nós, nesta semana, tivemos a oportunidade, nesta Casa, de participar de um debate promovido pela TVCâmara, no qual respondemos a uma pergunta: O que temos para comemorar neste dia e o que ainda devemos colocar como objeto de luta para as nossas conquistas?

Eu achei importante resgatar, aqui, esse debate, porque, realmente, a maior revolução do século XX construiu a possibilidade, para a maioria da população do mundo, de dar às mulheres os direitos que hoje já incorporaram no nosso quotidiano e que, muitas vezes, parece que foram conquistados há muitos e muitos anos. Porém, apenas no século XX, as mulheres tiveram o direito de votar e serem votadas; de ocuparem espaços de cargos públicos sem autorização dos maridos; de serem consideradas cidadãs com autonomia para ocupar os lugares de destaque no mundo empresarial, sindical e político.

Nós ainda queremos computar, como conquista desse processo de luta das mulheres, as legislações que procuram dar visibilidade e garantir o poder das mulheres como uma forma de fazer levar, ao mundo do poder, as reivindicações históricas das parcelas mais excluídas da população. Porém, nós devemos, além de comemorar essas vitórias, essas conquistas, essas garantias dessas facetas fundamentais dos direitos humanos das mulheres, lembrarmos também que muitas coisas seguem na pauta de reivindicação das mulheres.

E os dados apresentados, no dia de ontem, pela imprensa, resultado de uma pesquisa mundial feita pela Anistia Internacional, é um indicativo da relevância de nós continuarmos pautando, no dia 08 de março, as lutas históricas das mulheres.

O relatório da Anistia Internacional nos mostra que as mulheres são as maiores vítimas da violência urbana, e que as mulheres são as grandes vítimas da violência doméstica. Portanto, a luta pela violência se coloca como uma prioridade política e, fundamentalmente, como uma prioridade de luta do conjunto da sociedade.

Para concluir, Srª Presidenta, eu queria dizer que, nesta semana, as Nações Unidas organizam um ato político da maior importância, que é a reunião da Comissão Nacional de Mulheres. Neste ano, pela primeira vez, a ONU incorpora o debate sobre a responsabilidade masculina na luta contra a violência, o preconceito e a discriminação. Eu acho que se avizinham novos tempos, quando todos compreendem a sua responsabilidade política e social de garantia de direitos humanos de todos os cidadãos, independente de etnia, idade, gênero, opção política, ideológica ou religiosa. Esperamos que esse dia esteja próximo. Portanto, é preciso que antecipemos a alegria de vivenciá-lo. Mas nada chega sozinho, cada mudança tem de ser fruto da mobilização e da luta cotidiana de todas as mulheres. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, comunico à Presidência e à Casa que, a partir desta data, a Bancada do PPS terá como Líder a Verª Clênia Maranhão. O PPS escolhe exatamente este dia, porque é o dia destinado, internacionalmente, às mulheres. E o PPS é o único Partido que, na sua estrutura formal e nos seus estatutos, se diz feminista formalmente; então, estamos fazendo esta comunicação neste dia.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós cumprimentamos a Verª Clênia Maranhão e solicitamos ao Ver. Wilton Araújo que encaminhe por escrito essa resolução do seu Partido.

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Darci Campani.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero, inicialmente, agradecer a cedência desse tempo do Ver. Darci Campani, membro da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, e fazer uma referência, também, à nossa Bancada, que, na sua composição de dez Vereadores eleitos para esta Casa, 50% também elegeu mulheres e, com muito orgulho, este ano, indicou para a Presidência desta Casa uma mulher de luta, guerreira, como a Verª Margarete Moraes. Então, o Partido dos Trabalhadores está também na vanguarda na luta de defesa dos direitos das nossas mulheres, nas nossas comunidades, nas mais diversas formas de manifestação.

E este dia 08 de março - além da Tribuna Popular que nós tivemos aqui, com uma questão de vanguarda do Fórum de Gays e Lésbicas que estiveram nesta tribuna trazendo a sua manifestação - nos faz lembrar uma história, a qual, de certa forma, alguns meios de comunicação, hoje pela manhã, por exemplo, tentaram romantizar, que foi a morte daquelas 129 mulheres, naquela fábrica, lá nos idos de 1857, em Nova York. Alguns meios de comunicação, algumas pessoas tentaram romantizar essa história, dizendo que essas mulheres morreram lá porque se trancaram e foram queimadas por um acidente. Não é verdade. A história nos conta - e é necessário que reafirmemos isso todos os dias - que aquelas mulheres, 129 mulheres naquela fábrica, que lutavam por melhores condições de vida, por dignidade no seu trabalho, foram executadas, foram assassinadas, foram mortas - esta é a real história dessas mulheres. E, a partir de então, todas nós, mulheres irmanadas no mundo, consagramos o dia 08 de março como o Dia Internacional da Mulher, para que lembrássemos dessa história, não de uma forma utópica, romântica, mas para que lembrássemos dessa história como um momento decisivo de necessidade de luta, de reflexão, de trabalho, cada vez mais na busca pelos direitos humanos.

De lá para cá, muitos avanços, em termos de direitos individuais, foram conquistados, mas ainda há um profundo abismo que separa tais direitos, quando os mesmos se referem às mulheres - ouvimos isso há pouco na tribuna.

Por essa razão, a data não deixou de ser um marco referencial para todas nós, mulheres, que apresentamos ao mundo as constantes injustiças e as constantes violações de direitos.

Em que pese a violência contra a mulher ter origem em fatores psicológicos, jurídicos, econômicos, é o fator cultural que mais reproduz a legitimidade dessa prática. É inegável que a mulher tem ocupado, cada vez mais, espaços no mercado de trabalho, inclusive assumindo os postos de comando, os postos de chefia. Mas a igualdade ainda está muito longe. E isso não tem-se traduzido nesse processo de igualdade, pois os estudos mostram que nós temos 86 milhões de mulheres no Brasil, que representam 53% da força do trabalho, recebendo, no entanto, 69% dos salários que, normalmente, são pagos aos homens. Portanto, há necessidade, sim, de uma discussão, há necessidade de uma política afirmativa, há necessidade de os Partidos terem cotas para indicar as mulheres nas eleições municipais, estaduais, federais. Há uma discussão grande sobre isso, em que se fala: “Mas para que haver cotas? Vocês não lutam por igualdade?” Lutamos, mas ainda neste momento, precisamos que exista uma política afirmativa nesse sentido, para que as mulheres possam estar, cada vez mais, conquistando esses espaços.

É de extrema importância compreender como a naturalização dos processos socioculturais de discriminação contra a mulher e outras categorias sociais constitui o caminho mais fácil e curto para legitimar a superioridade dos homens, assim como a dos brancos, a dos heterossexuais, a dos ricos, em nossa sociedade. Assim, a discriminação contra a mulher é socialmente construída para beneficiar quem controla o poder econômico e político nessa lógica perversa que assola o mundo.

Não podemos ser tolerantes com a violência, pois essa é uma prática que faz com que toda a sociedade retroceda no caminho da democracia.

A dignidade, a igualdade da mulher são os ideais democráticos que nenhum homem, certamente, nenhum homem esclarecido poderá negar, e do qual nenhuma mulher de coragem haverá de abrir mão nesse processo.

Portanto, esse 8 de março, mais do que um dia de homenagens, ele é um dia de luta, de reflexão, de garra para todas nós, mulheres, neste Parlamento e na Cidade de Porto Alegre. Boa luta para todos nós, homens e mulheres que estão na defesa dos direitos das mulheres no nosso País. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por transposição de tempo com o Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidente, Verª Margarete Moraes; Secretário, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Sinto-me orgulhoso de estar inscrito no dia de hoje, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, para poder prestar minha homenagem a esse ser tão grande e tão maravilhoso.

As mulheres têm a característica de trabalhar cada dia, produzindo o melhor que podem.

A mulher é, naturalmente, matéria de alegria, tranqüilidade, muito amor e compreensão, lembrando sempre que a mulher é a protagonista de seus ideais, a mais clara demonstração de seus princípios.

Mulher que pensa com o coração, age pela emoção e vence pelo amor.

Mulher que hospeda no seu ventre outras almas, dá à luz e depois fica cega diante da beleza dos filhos que gerou.

Tem fé no futuro, razão por que coloca os bens espirituais acima dos bens temporais.

Mulher forte para dar o ombro a quem nele precisa chorar.

Por tudo isso, a todas as mulheres que ensinam, vendem, embelezam, alimentam, limpam, acreditam, esperam, aceitam, acalentam, ajudam a sonhar, criam, amam, mas, sobretudo, elas geram aquele ser tão maravilhoso, o ser da vida humana, que são o homem e a mulher. Feliz do homem que por um dia soube entender a alma de uma mulher. Com todo o meu reconhecimento, com todo o meu amor, a minha gratidão por todas as mulheres: que Deus ilumine e abençoe a cada uma das mulheres!

Eu também não poderia, neste dia de hoje, que é o Dia Internacional da Mulher, deixar de me referir, em memória, à mulher que foi a minha querida falecida mãe, que partiu tão jovem, com 36 anos de idade.

Portanto, fica aqui também a ela o meu sempre, profundo e eterno reconhecimento. Parabéns! Meu beijo mais profundo a todas as mulheres. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, companheira, em homenagem a nossa primeira Presidenta e primeira Prefeita a assumir a Prefeitura no Município de Porto Alegre, companheira Margarete Moraes. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao Ver. Elói Guimarães pelo seu gesto de verdadeiro cavalheiro e por compreender a importância desse dia, cedendo o espaço para nós, com certeza pela visibilidade das nossas lutas; é um parceiro também.

Eu, com muito orgulho, estou vestida a rigor: com avental, simbolizando a luta pela aposentadoria da dona-de-casa. Estaremos, no dia 10, numa grande marcha, em Brasília, lutando pelo direito dessas mulheres que ainda estão excluídas da Previdência Social. Então, isso é uma simbologia e nós, hoje, fizemos uma grande caminhada pela Cidade de Porto Alegre alertando a sociedade sobre este momento tão importante que estamos vivendo e também denunciando os problemas que ainda vivemos. Oito de março, sim; não apenas um dia, todos os dias são o Dia Internacional das Mulheres, mas, com certeza, essa simbologia nos faz refletir do porquê desse dia ser tão importante.

Muitas pessoas perguntam: por que vocês não tornam todos os dias o Dia das Mulheres? Porque o nosso entendimento é que existe um determinado e específico momento na nossa vida em que temos de refletir as causas e as questões que estão em pauta. Do Dia Internacional da Mulher todos nós sabemos, ou grande parte de nós sabe a sua origem: tantas mulheres que morreram na luta pela igualdade nas políticas de gênero, nas políticas públicas, pelo respeito e dignidade aos direitos humanos e a nossa seqüência de tantas e tantas outras prerrogativas que ainda temos de encaminhar e colocar em prática.

Há uma coisa que me chama muito a atenção, em qualquer debate que fazemos com a sociedade, em especial com as mulheres, aquelas, Ver. Haroldo, que estão na invisibilidade, porque hoje nós, que estamos parlamentares, alcançamos um grau de visibilidade; aquelas que aqui estão alcançaram por meio de um concurso público, como as nossas funcionárias, as taquígrafas, que prestam um trabalho maravilhoso, as mulheres que trabalham aqui na Câmara de Vereadores ou em qualquer outro estabelecimento, as que conseguem estudar, as que conseguem colocar em prática os seus sonhos - isso foi conquistado apenas por uma pequena parcela de mulheres. Estamos falando daquelas, Vereador, que, absolutamente, fora do seu espaço privado, não conseguiram um espaço maior. E a sociedade ainda não conseguiu compreender o significado, quando a gente faz um grande desafio, por exemplo, sobre a questão da aposentadoria da dona-de-casa. Estamos questionando, além de um direito financeiro, econômico, também o valor do que significa o trabalho. O trabalho da mais valia? O trabalho do lucro? O trabalho que tu acumulas? Queremos chamar a atenção da sociedade para um trabalho invisível, realizado sete dias por semana, das que criam seus filhos, são professoras, mães, administradoras do lar, economizam para a economia do País, porque elas administram a sua casa com o que têm, e mesmo assim, quando chega ao final da sua vida ou aos 60 anos, não têm a possibilidade de, no mínimo, ter uma aposentadoria. Se vai haver Emendas para algumas compensações, isso é um passo seguinte. O que nós, primeiro, queremos é garantir, no art. 195 da Constituição, que fique ali gravado, assim como a licença-maternidade, a aposentadoria da mulher agricultora rural e tantas outras conquistas.

Esse é o novo olhar da sociedade: resgatar essa invisibilidade, dar luz a quem dá à luz e dar luz para que a gente possa trazer para o ventre dessa política o nascimento da dignidade. É sobre isso que nós estamos falando.

E, só para finalizar, eu gostaria de dizer que o que nós mais encontramos nessa discussão é ainda o grande número de casos de violência doméstica a que as mulheres ainda se submetem. Não podemo-nos calar quando assistimos a uma violência doméstica, porque acabamos, também, sendo cúmplices.

Por isso, Presidenta, hoje, é sim, um dia que nos consagra, que nos deixa felizes. Mas é um dia que nos consagra mais ainda pela seqüência da nossa luta. E um dos grandes passos está aqui: contigo e com todas nós que chegamos a este Parlamento.

Parabéns a todas as mulheres e aos homens que vão continuar na luta, conosco, em busca da igualdade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia 08 de março, que seria um dia de fazer um discurso enunciando o porquê do Dia - um dia que é questionável que exista, porque não há o dia do homem; tem de haver o Dia da Mulher para afirmar a diferença que, embora se tente desfazer, existe, pelo fato de existir o gênero feminino -, eu tenho de falar das coisas que vejo no dia-a-dia e, dessa maneira, fazer a minha homenagem, no 8 de março, para as mulheres da minha terra, porque a minha comemoração à mulher é feita todos os dias - (Palmas.) Muito obrigado, Vereador! -, não só pelo carinho que tenho e busco ter com as minhas colegas, com as pessoas do meu amor, com as minhas parentes, mas também com as minhas queridas pacientes. Quando eu colho um preventivo de câncer por dia, eu estou celebrando a vida e estou fazendo uma homenagem à mulher; quando eu faço uma cirurgia dessa mesma doença, eu também estou celebrando a vida e fazendo a minha homenagem para a mulher. Mas, no dia-a-dia desta Casa, tenho mantido uma luta pela saúde, e pela saúde da mulher. E hoje não pode ser diferente!

A Prefeitura de Porto Alegre fez um convênio com o Hospital Moinhos de Vento e com o Hospital Parque Belém, com uma finalidade, a qual temos de discutir muito, primeiro, porque não chegaram, à Comissão de Saúde, as metas desse convênio; segundo, porque esse convênio é errado para o que nós queremos para as nossas mulheres.

O que nós queremos para as nossas mulheres? Resolução da sua saúde, exames para as mulheres, prevenção para as mulheres, tratamento para as mulheres, cirurgias - mastectomia, cirurgia reparadora. E o Hospital Moinhos de Vento, junto com a Prefeitura, mediado por uma outra instituição de mama, vai fazer uma pesquisa sobre câncer de mama em dez mil mulheres da Zona Sul. Só a pesquisa! E a mulher que tiver, nessa pesquisa, encontrado algum problema, eles poderão encaminhar e até operar.

Nós não queremos isso! Nós queremos que, no Parque Belém, haja ambulatórios de mama atendendo as mulheres da Zona Sul. E naquele ambulatório têm de sair as cirurgias de biópsia, quadrantectomia e mastectomia para dentro do Parque Belém. Isso é dinheiro público! Nós não podemos usar o dinheiro público simplesmente para passar o mel na boca das mulheres da Zona Sul. Nós precisamos fazer pesquisa, sim, mas que venha da assistência. Jamais a assistência pode se prestar para fazer pesquisa! Isso é um crime contra a saúde dos povos!

E, se as mulheres não sabem quem têm esse direito, se as mulheres da Zona Sul aceitam isso, porque querem um canto para serem acarinhadas pela Saúde. O ginecologista, mastologista, médico de ponta do SUS, que trabalha todas as manhãs, tem de dizer que não. E, para isso, eu preciso do Poder Legislativo ao nosso lado; preciso que os Vereadores se encantem com isso, se preocupem com isso. Como é que vão atender pesquisa de 10 mil mulheres na Zona Sul, quando nós precisamos de assistência? Quando uma consulta demora 2 anos? Quando um exame demora 2 anos para ser feito!? Ou nós estamos brincando? Isto não é brincadeira, tem de haver respeito com a saúde do próximo!

E ainda se falava que a CPI era eleitoreira! Que barbaridade, que desencanto, que incômodo! Nós temos de fazer assistência no Parque Belém, na zona que a Prefeitura e o Moinhos de Vento, em concordância, alocaram! E aí, dessas mulheres que são operadas, fazer-se a pesquisa. Precisamos de assistência em Porto Alegre, e esta é a minha saudação, Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que eu faço para a mulher no seu Dia.

Lá, nos Estados Unidos, queimaram as industriárias. E nós, aqui, o que estamos fazendo com as nossas mulheres? Não, há um ginecologista, sim, que é Vereador, sim, e que vai dizer não, e que vai defender para que se combata a principal causa de morte de mulher na Cidade de Porto Alegre, que é o câncer de mama.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, amigos aqui presentes e pessoas que nos assistem no Canal 16, eu recebo aqui - vem lá do Gabinete do Dep. Fernando Záchia - uma reclamação do bairro Teresópolis. Interessa muito ao Adeli Sell, é assunto da Cidade. (Lê.): “Esquinas da Sepé Tiaraju com a Clemente Pinto, 10 horas da manhã. Os fiscais levarem 16 baldes de abacaxi de dois meninos de 12 anos, sem dar recibo ou notificação, apenas perguntaram para quem eles trabalhavam e disseram que para reaver o material teriam de ir à Rua Cel. Vicente, nº 43. Os três fiscais da SMIC estavam em uma kombi, acompanhados de uma mulher e de um homem de chapéu, roupa clara e óculos, ambos sem coletes de identificação. Em um segundo carro, um gol, estavam dois seguranças que ameaçaram os meninos com armas, quando eles pediram recibo. Os fiscais e seguranças partiram sem dar mais explicações.”

Eu pergunto se está incluído no item do Adeli Sell, o Secretário da Indústria, que é proibido vender frutas nas esquinas de Porto Alegre? Ver. João Dib, é proibido vender aquelas frutas nas esquinas de Porto Alegre? Entra como produto contrabandeado? Eu não acredito que isso possa ser verdade; verdade é, mas não acredito que isso possa ser o certo, que o Adeli Sell, ao tomar conhecimento disso aqui, não vá tomar as devidas providências. Eu quero dizer ao Adeli que eu tenho aqui em mãos o telefone e o nome da pessoa que fez a denúncia.

Neste espaço de Comunicações, eu queria voltar àquele assunto que eu toquei rapidamente na semana passada, sobre o aumento da tarifa de água em Porto Alegre. Quais são os critérios reais para se aumentar a tarifa de água em Porto Alegre? E por que não passa pela Câmara Municipal de Porto Alegre? Recentemente votou-se aqui a Taxa de Iluminação Pública! Por que não vem para a Câmara Municipal de Porto Alegre também para que possamos discutir e votar a tarifa de água, já que a água é o bem maior, um bem comum? Todos necessitam da água, da energia elétrica, e por que essas tarifas não são discutidas aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre? São perguntas que ficam.

Eu sei que há uma decisão anterior tomada, mas eu penso que nós poderíamos tomar providências por aqui e alterar esse tipo de coisa, já que a tarifa de água não pode ser aumentada no canetaço, como foi feito também no fechamento dos bingos, não pode! A tarifa de água, a tarifa de energia elétrica, do lixo, tudo isso faz parte do dia-a-dia do cidadão que mora na Cidade de Porto Alegre. Esses são assuntos que interessam ao morador de Porto Alegre: quanto vai pagar de água no fim do mês; quanto vai pagar de luz no fim do mês; quanto vai pagar de taxa de lixo no fim do mês? Se isso interessa ao cidadão que mora no Município de Porto Alegre, eu acho que isso deveria vir para a Câmara, aqui ser discutido, aqui ser encaminhado; ser discutido com todas as entidades envolvidas, para que possamos realmente dar resposta sobre o que nós viemos aqui fazer; fomos eleitos pelo povo para trabalhar pela Cidade. E, quando menos se espera, estamos abrindo os jornais e encontrando nova tarifa de água na Cidade de Porto Alegre! O porto-alegrense, a partir de hoje, passa a pagar 5,5% a mais na tarifa, no consumo da água no Município de Porto Alegre. E, nós, Vereadores, só tomamos conhecimento pelos jornais! É justo, Ver. João Bosco Vaz? Eu acho que não. Eu acho que estas tarifas tão importantes na vida das pessoas, dos porto-alegrenses: água, luz e lixo deveriam passar por aqui, sim, porque, se não, eu tenho as minhas dúvidas sobre o motivo real de sermos Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Concluímos o período de Comunicações.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Vereadora Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem, em especial as funcionárias, as mulheres que aqui estão no dia de hoje, nós não poderíamos, nesta data tão importante, 08 de março, deixar de fazer um pronunciamento - mesmo tendo em conta, minha Presidenta, que amanhã haverá uma Sessão Solene, nesta Casa, dedicada às mulheres - sobre o Dia Internacional da Mulher, algumas reflexões. Tivemos hoje, pela manhã, uma confraternização nesta Casa, o café da manhã. Depois estivemos com a nossa Presidenta e outros Vereadores e Vereadoras juntos na Prefeitura, na posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Então, vou ler uma contribuição histórica e uma reflexão sobre esta questão (Lê.): “Há exatos 147 anos, no dia 08 de março de 1857, 129 operárias, tecelãs que haviam iniciado uma greve na fábrica Cotton, em Nova Iorque, foram violentamente reprimidas pela polícia e obrigadas a refugiar-se na fábrica. A seguir, os patrões e a polícia trancaram as portas e atearam fogo ao prédio, fazendo com que as trabalhadoras morressem carbonizadas".

Em 1910, a 2ª Conferência Internacional de Mulheres Socialistas, na Dinamarca, estabeleceu o 8 de março como o Dia Internacional da Mulher, em memória às mártires de Nova Iorque.

Desde então, e em toda parte, a luta das mulheres contra a exploração de classe e contra a opressão de gênero ampliou-se e aprofundou-se. Muitos avanços foram conquistados, mas muito resta por fazer.

Segundo a ONU, as mulheres são responsáveis por dois terços das horas trabalhadas – contabilizado o trabalho doméstico – mas só recebem 10% dos salários e só possuem 1% da riqueza da humanidade.

No Brasil, apesar de já representarem 44% da força de trabalho do País, chefiarem mais de 30% dos lares e terem escolaridade maior que os homens, ganham, em média, apenas 65% do que estes ganham. Em geral, só têm acesso às atividades de menor prestígio social e menor remuneração. E as mulheres negras – as mais discriminadas – recebem somente a metade do que recebem as mulheres brancas!

Além de serem as mais exploradas, as mulheres também são os maiores alvos da violência. Segundo o Banco Mundial, 20% das mulheres do mundo são vítimas da violência física ou sexual. No Brasil, a cada 4 minutos, uma mulher é agredida por alguém com quem mantém uma relação afetiva.

Apesar de serem a maioria da população, só ocupam 6% das cadeiras no Congresso Nacional, 11% em nossa Assembléia Legislativa e 15% em nossa Câmara Municipal - E esta Câmara é uma das mais representativas e tem, inclusive, a sua Presidenta mulher.

O neoliberalismo globalizado – que assola o mundo com suas guerras, miséria e exclusão social – só agrava a discriminação e a opressão às mulheres. Sempre são as primeiras a serem desempregadas e a sofrerem com os cortes sociais e com o desmonte dos serviços de saúde e educação.

Por tudo isso, ainda se impõe a comemoração do Dia Internacional da Mulher como um momento de reflexão e de luta contra todo tipo de desigualdade e de discriminação de gênero ou de raça. Reforçando a luta por Um Outro Mundo Possível, em que a exploração do homem pelo homem seja abolida e em que toda a opressão de gênero – dos homens sobre as mulheres – seja eliminada; em que a igualdade entre os homens e as mulheres seja a condição da diferença entre eles – pressuposto da humanidade!”

Concluo com alguns fragmentos, minha Presidenta, de uma poesia de Luís Sepúlveda: (Lê.): “As Mulheres da Minha Geração

As mulheres da minha geração abriram suas pétalas rebeldes/ Não de rosas, camélias, orquídeas ou outras ervas/ De salõezinhos tristes, de casinhas burguesas, de velhos costumes/ Mas de ervas peregrinas entre ventos/ Porque as Mulheres da minha geração floriram nas ruas,/ Nas fábricas, viraram fiadeiras de sonhos/ Porque as Mulheres da minha geração/ nos marcaram com o fogo indelével de suas unhas/ a verdade universal dos seus direitos./ Conheceram o cárcere e os golpes/Habitaram em mil pátrias e em nenhuma/ Choraram os seus mortos e os meus como se fossem seus/ Deram calor ao frio e ao cansaço desejo/À água sabor e ao fogo orientaram pelo rumo certo./ Foram estudantes, mineiras, sindicalistas, operárias,/ artesãs, atrizes, guerrilheiras, até mães e parceiras/ nos momentos livres da Resistência...”.

Vou abreviar a poesia, concluindo-a, pulando algumas partes.

“...Intelectuais do instinto, instinto da razão/ Prova de força para o forte e amorosa vitamina do fraco/ Assim são elas, as únicas irrepetíveis, imprescindíveis/ Sofridas, golpeadas, renegadas mas invictas/ Mulheres da minha geração”.

A nossa homenagem, em nome do PCdoB, às mulheres lutadoras por um novo mundo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 6497/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/03, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Conjunto de Folclore Internacional “Os Gaúchos”.

 

PROC. N.º 6952/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 478/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luís Felipe Monmany um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

PROC. N.º 6953/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 479/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Frederico Albers um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

PROC. N.º 6958/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 480/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Antonio Nunes Vieira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N.º 6960/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 481/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Hortencio Machado de Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N.º 0082/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Ivaldo Roque um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

 

PROC. N.º 0085/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Pedro Raimundo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

 

PROC. N.º 0086/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Luiz Sérgio Metz um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

 

PROC. N.º 0118/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Pedro Zaluski.

 

PROC. N.º 0132/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfredo Placides da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.

 

PROC. N.º 0134/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 020/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Ernesto Schmidt um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

 

PROC. N.º 0284/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Symcha Melon um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0310/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Dr. Mathias Nagelstein.

 

PROC. N.º 0087/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 010/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas ao Trovador, Cantor e Repentista Volmir Martins.

 

PROC. N.º 0088/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 011/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Ator, Diretor e Produtor Werner Schünemann.

 

PROC. N.º 0096/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor David Coimbra.

 

PROC. N.º 0097/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 017/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Comunicadora Magda Beatriz Rodrigues Alves.

 

PROC. N.º 0098/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 018/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” a Armandinho e Banda.

 

PROC. N.º 0104/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 024/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Christina Balbão.

 

PROC. N.º 0111/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 029/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Centro Social Marista de Porto Alegre (CESMAR).

 

PROC. N.º 0112/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 030/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Maria Berenice Dias.

 

PROC. N.º 0116/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 034/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Fabio Carravetta.

 

PROC. N.º 0117/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Gilberto Marques da Rosa.

 

PROC. N.º 0170/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 021/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Praça Jose Pereira Caetano um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 0624/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Tulio Medina Martins um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. N.º 0697/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 032/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o art. 15 da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4129/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 244/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui uma placa em homenagem ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Sérgio Vieira de Mello. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 7085/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 015/03, que altera o regime urbanístico em área específica a ser observada na Área Especial de Interesse Institucional – Porto Seco – com gravame estabelecido pela Lei Complementar n.º 434, de 24 de dezembro de 1999 – PDDUA e regime urbanístico definido pela Lei Complementar n.º 324, de 31 de maio de 1994, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0025/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Basquetebol Fernando Mabilde.

 

PROC. N.º 0069/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Grupo Teatral Teatro de Equipe.

 

PROC. N.º 0074/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 009/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à Associação Rio-Grandense de Artes Plásticas Francisco Lisboa.

 

PROC. N.º 0079/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, o Dia Municipal da Doação de Sangue.

 

PROC. N.º 0080/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Festa da Rua, organizada pela comunidade judaica, no Bairro Bom Fim, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0084/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 014/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Salão Internacional de Desenho para Imprensa no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0106/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Professor Eli Danilo Thomé.

 

PROC. N.º 0115/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 033/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor João Carlos da Silva.

 

PROC. N.º 0123/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger ao Senhor Augusto César Cunha Carneiro.

 

PROC. N.º 0156/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 043/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo a Roberto Costa de Ávila, Mestre Tucano.

 

PROC. N.º 0157/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 044/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Atleta Velocista Edemar Abegair Elias Melleu.

 

PROC. N.º 0158/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à Professora Ilse Agostini.

 

PROC. N.º 0159/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 046/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Comunitário a Aroldo Tadeu Freitas da Silva.

 

PROC. N.º 0187/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 047/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg à Dra. Maria Lúcia Zanotelli.

 

PROC. N.º 0270/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Alceu Rosa.

 

PROC. N.º 0560/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004/04, que declara de utilidade pública o Grêmio Literário Castro Alves.

 

PROC. N.º 0561/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/04, que declara de utilidade pública a AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente.

 

PROC. N.º 0562/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006/04, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amurt Amurtel.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no Dia Internacional da Mulher, eu quero saudar a nossa Presidenta; em saudando a Verª Margarete Moraes, eu saúdo todas as mulheres porto-alegrenses, mas concordo plenamente com o Ver. Humberto Goulart: todos os dias são da mulher.

Mas Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aquele rico americano estava muito perturbado, estressado, cheio de problemas, não sabia mais o que fazer. Aí disseram para ele que, na Índia, havia um guru que era capaz de resolver todos os seus problemas. Ele não teve dúvidas: comprou sua passagem e lá se foi atrás do guru indiano. Quando lá chegou, poderia ter sido atendido em seguida, porque ele chegou muito cedo, mas resolveu ser atendido por último e ficou em uma fila de mais de 200 pessoas. Quando chegou a sua vez, o mestre o atendeu, e ele perguntou antes do mestre: “Mestre, antes de tudo, eu quero dizer a V. S.ª que todas as pessoas que saíram daqui saíram satisfeitas, mas eu observei que me pareceu que o senhor disse a todas as pessoas a mesma coisa”. E o mestre disse: “Realmente, eu disse”. E o americano perguntou: “E o que foi que o senhor disse?” O guru, então, respondeu: “Simplifica, meu filho, simplifica”.

Por que eu relatei esse fato? É porque eu acho que, de repente, nós precisamos simplificar alguma coisa, nesta Casa. No dia de hoje, nós temos, em 1ª Sessão de Pauta, 12 Projetos de Lei: 10 denominações de ruas, e 2 estabelecem Prêmio; diferente da Sessão de quinta-feira quando nós tínhamos 14 projetos novos: 11 Prêmios, 2 nomes de ruas e um tratando de ambulantes. Mas é preciso simplificar. É provável, e há aqui, na Ordem do Dia, alguns projetos de denominações de ruas, que pudessem ser feitos num só projeto, como esses dias mostrei aqui o trabalho da Verª Maristela Maffei. Porque, lá em Viamão, 10, 12 nomes de ruas eram consagrados. E é importante o nome de uma rua. Quem quiser saber a importância do nome da rua, vá morar em uma rua que se chama rua A, B, C ou D, aí vai saber o quanto é importante.

Mas nada impede que se simplifique, já que há Vereadores que apresentam quantidade muito grande de nomes de ruas, que coloquem em um só processo, porque ele passa por três dias de Pauta e por três Comissões diferentes. Gastamos muito papel, muito tempo, muito dinheiro, e deixamos de votar outros projetos.

Estamos na 9ª Sessão Ordinária deste ano e não votamos nenhum projeto até agora. Sei que a Presidente, com muito rigorismo, convocou as Lideranças para que iniciem as votações. Temos de começar a votar.

Temos 50 projetos na Ordem do Dia, destes, três são Vetos, cinco são do Executivo, os demais, vinte e quatro são denominação de ruas.

Então, podemos simplificar, sim, e é necessário que se simplifique, porque não dá para entender. De repente, matérias da mais alta relevância, como é o caso do Projeto de Lei que altera o Código de Limpeza Urbana, não foram votadas. E, se não me engano, este Projeto é de 2001. Agora, estamos com pressa para votar!

A Presidente já determinou à Diretoria Legislativa que elaborasse um quadro para que o Vereador, com consciência, pudesse votar.

Acho que temos de, na realidade, lembrar do guru indiano e simplificar.

Vamos simplificar, sim, porque, simplificando, vamos produzir muito mais, a Cidade vai receber muito mais, os projetos serão examinados com muito mais atenção, com muito mais qualidade, com muito mais responsabilidade.

“Simplifica, meu filho, simplifica”! Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Líder da minha Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, por ter permitido que eu pudesse exercer estes cinco minutos de Liderança, nesta tribuna.

Em segundo lugar, quero dizer que faço também a minha homenagem à Presidenta desta Casa, neste Dia Internacional da Mulher, assim como faço a todas as funcionárias desta Casa e do Município neste Dia Internacional da Mulher, e a todas as senhoras que estão aqui presentes, que sejam realmente felizes, que possam ter muito sucesso e tranqüilidade.

Eu, hoje, Verª Margarete Moraes, no período de Tribuna Popular, muito embora estivesse presente no plenário, representando o PSDB, não quis usar a palavra durante a Tribuna Popular, que foi feita para homenagear as lésbicas, porque eu achava que a melhor forma que eu tinha de homenagear as mulheres era ou falar sobre as mulheres e prestar a minha homenagem a elas ou então não prestar nenhuma homenagem a um outro segmento: aos homens, aos gays, às lésbicas. Muito embora respeitando esses movimentos, acho que hoje é um dia muito especial das mulheres. Por isso, eu presto a minha homenagem, a maior possível, para a Presidenta desta Casa, porque ela é a primeira mulher a ocupar a Presidência deste Legislativo. Merece de todos nós o respeito máximo. Mas eu quero apenas justificar o meu silêncio, hoje, durante a homenagem que ocorreu quando da Tribuna Popular, quando se fez homenagem às lésbicas. Eu me silenciei. Eu não sou de me silenciar, eu sempre estou aqui nesta tribuna para me manifestar. Eu acho que foi a melhor forma que encontrei para poder homenagear as mulheres neste dia.

Eu acho que para todas as mulheres e para nós, homens, também, para todos nós, que somos pais, não existe uma preocupação maior do que o futuro dos nossos filhos. Eu acho que todos nós, homens e mulheres, somos preocupados com os nossos filhos. Por isso sempre que eu leio uma notícia de que o Exército brasileiro vai mandar jovens para participar de missões de paz no Exterior fico, realmente, muito preocupado, principalmente quando eu vejo que, nessa missão de paz que o Governo brasileiro vai mandar para o Haiti, será para uma região que vive ainda um conflito muito grave.

Nas últimas fotografias de jornal que nós vimos, enviadas lá daquela região, vimos que lá no Haiti ainda estão queimando seres humanos nesse conflito que existe, depondo o Presidente, que já saiu correndo, mas que ainda tem lá os seus simpatizantes. E hoje, nos jornais, a notícia de que a violência mata mais seis pessoas lá no Haiti, e, além disso, o chefe dos rebeldes prometendo que vai solicitar que todos aqueles seus seguidores retomem as armas, porque ele acredita que as coisas ainda não estão bem resolvidas por lá. E é exatamente em meio a esse conflito que jovens brasileiros - talvez o maior contingente de jovens brasileiros - estão sendo enviados para o Haiti para uma chamada missão de paz. Eu não sei bem se essa missão de paz paga todas as despesas do Governo brasileiro, com toda a responsabilidade do Governo brasileiro, expondo jovens brasileiros a um perigo desnecessário. Eu não sei se, realmente, esta seria a hora melhor para que nós participássemos de mais essa missão de paz. Missão de paz é quando tudo já está serenado, quando já não existem mais problemas, lá vão as forças da ONU para garantir, realmente, a paz. Desta feita, nós estamos mandando os nossos jovens para o meio de uma guerra que ainda não terminou e que eu só espero que não tenha para nós um peso realmente maior do que este que nós estamos dando, e que, daqui a pouquinho, nós não venhamos a chorar também pelo conflito dos nossos irmãos que vivem quase aqui ao nosso lado, mas que, de repente, não precisariam deste apoio neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje, é um dia ímpar para nós, pela influência da mulher, da nossa mãe, da nossa esposa, da nossa amiga, em todas as atividades sociais, e o Partido Trabalhista Brasileiro tem, sem dúvida, um caminho muito longo, mas um caminho que já foi percorrido por meio das leis trabalhistas, leis sociais, feitas por Getúlio Vargas. Portanto, nesta data nós sentimos cada vez mais a presença da mulher, junto conosco. Na política, a mulher, que tinha 20% de presença, hoje já tem 30% nas nominatas dos Partidos políticos; eu não tenho dúvida de que, tão logo, nós não teremos mais barreira nenhuma e nós poderemos estar juntos nesta luta de engrandecimento da política brasileira.

Portanto, os meus parabéns a todas as mulheres, principalmente àquelas, é claro, que nós convocamos sempre para entrar na política, para participar da vida pública brasileira, para participar da sociedade, em seu todo, e que já são constantemente merecedoras de elogios, como a mulher num degrau excepcional, o que, sem dúvida, nos dá uma satisfação enorme, e esta Casa terá sempre a presença das mulheres, efetivamente.

Quero, aqui, aproveitar a oportunidade de falar, que não estive na quinta-feira, devido a uma reunião na Casa, de que a retirada da minha pré-candidatura, como pensaram muitos do PT - como o seu Líder, o Pestana, e o ex-Vereador Estilac Xavier, hoje Deputado -, de que a minha saída abriria a possibilidade de facilitar a integração do PT com o PTB. Olhem, ao contrário, se eu fiz esse procedimento de retirada da minha pré-candidatura, não candidatura - até porque não fui eu que me lancei, foi o Partido -, é porque entendi que o momento político, o que o Governo Federal está fazendo por intermédio do seu Partido, o PT, na política nacional, há muito tempo,... ou quem sabe, Ver. Luiz Braz, nunca tenha sido feito na política brasileira, a deterioração dos partidos políticos, a deterioração da classe política, que, muitas vezes, nos envergonha. E o PT, que tanto criticava, está fazendo pior, semeando a discórdia, semeando cargos. E não esqueçam: após as eleições municipais, vocês verão quantos cargos virão para este Estado, para vários partidos políticos. Então, esse tipo de procedimento que nós tomamos é para preservar principalmente o nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, que não pode se acovardar, não pode se entregar ao PT, e nós estamos aqui, nesta trincheira, para preservarmos um Partido que tem, sem dúvida, grandes nomes, porque tínhamos anteriormente uma divergência com o Diretório Nacional, logo aqui atrás, em 2002, quando não lançamos mais de vinte candidatos a Deputado Estadual em função dessa divergência com o Diretório Nacional.

Portanto, não vamos nos entregar; o Vereador tem de ser ouvido, e a nossa Bancada é unânime: os três Vereadores são contra qualquer tipo de aproximação com o PT na Capital. Quero reafirmar que estamos vigilantes, estamos firmes no sentido de que o PTB terá candidatura própria, mas em caso de apoiar outro candidato não será o do PT, que não tem nada a ver com o PTB. Vamos estar firmes e fortes na luta pelo trabalhismo. Obrigado, Ver. Luiz Braz.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Almerindo Filho solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, dia 08, conforme atestado médico anexo.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, a revista Veja traz uma entrevista completa e interessante com o superministro José Dirceu, e uma das suas respostas é a seguinte (Lê.): “Eu não vou sair do Governo. Eu não tenho nenhuma relação com esse caso, não tenho nenhuma dúvida com relação a isso. Não participei, não apoiei, não tinha conhecimento do que fazia Waldomiro Diniz, não devo sair, devo continuar fazendo meu trabalho. Tenho a confiança do Presidente, do meu Partido e dos Partidos que apóiam o Governo. Tenho a certeza de que a sociedade, com as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, chegará a essa conclusão. Confio que a opinião pública vai separar o joio do trigo, vai discernir o que aconteceu.”

Está garantido o José Dirceu no emprego, mas e os 350 mil novos desempregados que nessa situação estão devido ao problema ocorrido com ele continuam desempregados, e a Federação Brasileira de Bingos recebeu com perplexidade a notícia. O episódio convoca as autoridades a refletirem sobre as possibilidades de se evitarem tais absurdos, que deixam todos estupefatos pela naturalidade e espontaneidade de seus personagens, os quais - não se iludam - se repetem com outros nomes e caras na história do nosso País. Mudam os governos, os escândalos voltam a ocorrer e, geralmente, tais delitos se transformam apenas em armas de luta política entre os Partidos. Mister se faz que se mudem as regras, nesse caso específico, relativas aos aspectos do sistema político eleitoral.

O Brasil que almejamos não merece ser alvo de ataques dessa ordem. Temos muito por fazer e a conquistar como Nação, desde que trilhemos por caminhos sólidos e não-vulneráveis aos males da corrupção.

No que se refere aos jogos no Brasil, especialmente aos bingos, carecíamos urgentemente de uma regulamentação, encaminhada, pedida pelo Presidente Lula, 15 dias antes de ele assinar aquela MP que fechou os bingos. Desde o dia 31 de dezembro de 2001, quando operada a eficácia revogadora do artigo 2º da Lei do Maguito, Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, a exploração de atividade de bingo definia-se como atividade econômica em sentido estrito, lícita, sem regulamentação legal, funcional, constitucional, de ordem econômica, artigos 170 e seguintes da Constituição Federal do Brasil. O jogo do bingo é uma atividade lúdica, de entretenimento e de lazer que já faz parte da cultura brasileira, assim como outros inúmeros jogos explorados pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, e outros, por alguns Estados brasileiros.

A propósito, eu estou pedindo à Caixa Econômica Federal o teste 529 da Mega Sena, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que premiou 15 apostadores de uma só região, quando o maior número de bilhetes em apostas é de São Paulo, pela ordem, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul - muita coincidência, 15 acertadores no teste 529. Eu quero saber, estou pedindo à Caixa, espero receber em breve a nominata, os nomes dos 15 acertadores do teste 529, porque eu acho que aí é que está o fio da meada, a ligação da Caixa Econômica Federal.

Mas a Medida Provisória do bingo, no último dia 20 de fevereiro, que proíbe temporariamente a exploração da atividade no País, foi um triste desfecho encontrado para tentar solucionar uma crise política institucional de proporções graves, relacionadas, principalmente, ao financiamento de campanhas políticas; empregados e empregadores do setor pagaram a conta da irresponsabilidade. – “O Sr. José Dirceu está com o seu emprego garantido”, entrevista à revista Veja desta semana.

E nós esperamos que, agora, o Congresso Nacional, em nome da Justiça e do respeito aos direitos adquiridos e do ato jurídico perfeito, legisle rapidamente sobre esse tema e regulamente, definitivamente, essa atividade. Desejamos que o bom senso prevaleça e que se restabeleça, rapidamente, o direito de se dizer bingo!

Com o emprego de José Dirceu garantido, é hora de voltarmos a garantir o emprego de 350 mil funcionários espalhados por todo o Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª apregoou o Pedido de Licença do Ver. Almerindo Rosa Filho por motivo de saúde. Esse Requerimento, pelo que me consta, tem de ser submetido ao Plenário, pela sua natureza.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Esse Pedido não tem de ser submetido ao Plenário Vereador, porque ele é acompanhado por um atestado médico de saúde e, por isso, é automático.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, V. Exª esqueceu de avisar à Liderança do PFL da necessidade de ser avisado o Suplente, se quiser assumir em função de que eleito o Vereador pela legenda do PFL, a sua linha de substituição é mantida, de acordo com a Justiça Eleitoral, dentro do Partido.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): É real, eu sei que V. Exª sempre está muito atento e por isso que eu cometi essa falha de não apregoar esse direito que tem o PFL de poder indicar o Suplente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O PFL está consultando os Suplentes para exercer essa prerrogativa.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu sabia desnecessário, despiciendo dada a atenção que V. Exª sempre tem em todas as Sessões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho observado debates maiores, menores, outros em torno de grandes questões e poucos sobre os assuntos locais. Eu, hoje aqui, Sr. Presidente, usando o espaço da Liderança do trabalhismo, inicialmente, quero fazer duas manifestações: uma delas, uma saudação ao Dia Internacional da Mulher. Acho que o nosso Partido, que, no seu programa, contemplou como uma das prioridades maiores a questão das mulheres, sociologicamente minorias, não poderia, nesta oportunidade, usando a tribuna nesta Casa, deixar de saudar as mulheres no dia maior, e que não comemoramos apenas de forma retórica, mas também, isso sim, em manifestações de ocupação de espaços cada vez mais importantes na vida da nossa Cidade, de nosso Estado e do nosso País.

De outra parte, quero também, nesta oportunidade, cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes, o valente, o corajoso, o íntegro Ver. Cassiá Carpes que, certamente, deverá... E aqui eu não tenho pruridos em até referir o seu nome, pela valorosa conduta que tem tomado. E o faço, também, em reconhecimento de meus pares do PDT, como um Partido co-irmão, o Partido Trabalhista Brasileiro, que hoje tem a irresignação, a inconformidade, a rebeldia do Ver. Cassiá Carpes, que não se submeteu à capitulação, aos interesses daqueles que defendem o princípio de que é dando que se recebe!

Hoje, o Governo Federal, o ético Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, não está contemplando permissões de rádio e de tevê. Não sei até quando, mas está contemplando cargos e mais cargos àqueles que se aliam a ele, aliados, neste momento, puramente por interesse. Por isso, Ver. Cassiá Carpes, eu tive a oportunidade - V. Exª não estava no Plenário - de mencionar e referir a sua atitude corajosa, independente e leal aos princípios do trabalhismo e do Presidente Getúlio Vargas, porque, hoje, se não fossem essas vozes dissonantes, eu não tenho dúvida de que o PTB e o PDT já estariam marchando juntos numa única sigla.

Infelizmente, a política é isso que a gente assiste e que, cada vez mais, afasta o cidadão comum da política, porque ele não consegue entender as mazelas do dia-a-dia da politicagem do Planalto, em que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, o Sr. José Dirceu, bem como os que passaram, como o Sr. José Sarney, são todos farinha do mesmo saco. Infelizmente, é isso que tem desiludido as pessoas, aquelas que apoiaram o Lula achando que ele era uma nova alternativa ética em termos de política no Brasil.

E, infelizmente, as mesmas atitudes que se repetiam no passado, no Governo do Sr. José Sarney e até no contestado Governo de Fernando Collor de Melo, são tomadas. Só para citar um exemplo, hoje, a tropa de choque de sustentação do Governo Federal tem, lá em Brasília – os senhores sabem quem faz parte da tropa de choque –, o Sr. Roberto Jefferson do PTB - não do PTB do Ver. Cássia, o Sr. Roberto Jefferson foi da tropa de choque do Sr. Fernando Collor de Melo, e, hoje, está junto, dando sustentação contra a CPI, contra as investigações sobre o caso Waldomiro Diniz; estão lá porque temem a voz e a palavra. Não dá para entender!

Eu encerro, Sr. Presidente, apenas aduzindo que as pessoas estão cada vez mais, infelizmente, enojadas e mais decepcionadas com tudo o que se assiste em matéria de política neste País. Esses novos que estão aí não estão fazendo nada de novo, estão repetindo o que os governantes acusados de corruptos no passado faziam. Infelizmente, o que se vê, é que são todos farinha do mesmo saco.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós sempre ficamos muito honrados quando recebemos a visita dos nossos ex-Vereadores. Hoje, está entre nós o Ver. Jaques Machado, que nós aprendemos a admirar pela sua atuação nesta Casa, e que, agora, é o nosso representante na Ulbra, onde tem um cargo importante nessa que é uma das universidades mais importantes do Rio Grande do Sul. Seja muito bem-vindo a esta Casa, meu amigo Ver. Jaques Machado. (Palmas.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no período de Pauta de hoje, estão tramitando dois Projetos de nossa autoria que denominam duas ruas do Bairro Restinga.

Nós queremos, de forma singela, falar um pouco dessas ruas: uma que se denomina Rua Antonio Nunes Vieira, e a outra, Rua Hortencio Machado de Lima. Nós tivemos uma reunião com a comunidade, que solicitou o nome dessas ruas por entender que essas pessoas fizeram muito pela sua comunidade.

A rua que vai-se chamar Hortencio Machado de Lima, vai conter nas placas denominativas: “Líder comunitário, sócio-fundador da Associação dos Moradores da Chácara do Banco.” Hortencio Machado Lima nasceu em Tupanciretã, foi militar condecorado do Ministério da Guerra, tendo sido convocado para ingressar nas tropas de elite do Exército Brasileiro. Com a convocação do Exército durante a 2ª Guerra Mundial, residiu alguns anos no Rio de Janeiro; depois, foi à Itália e retornou ao Brasil. Em 1981, escolheu, como a sua última residência em vida, a Vila Chácara do Banco, sendo o segundo morador da Rua B, que, a partir de então, vai-se denominar Hortencio Machado de Lima.

Foi um morador atuante na região; homem preocupado com a família e com a comunidade, e, com seus conhecimentos militares, abriu no pátio de sua residência, na época, um poço artesiano, o qual, até hoje, quando falta água, serve de auxílio a vários moradores.

O Sr. Hortencio foi uma figura ímpar dentro da comunidade. Era conhecido e admirado por todos; sempre estava disposto a ajudar a todos, era chamado, na Restinga, há alguns anos, de Prefeito da Vila.

Os últimos anos da vida deste morador foram em prol da comunidade; ficava sempre ajudando a sua vizinhança. Conseguiu, também, ajudar na regularização fundiária daquela área. Foi um cidadão - e falamos de forma simples - que devotou toda a sua vida para o bem da sua comunidade.

Há outra rua também, destinada a Antonio Nunes Vieira, que nasceu em Torres; quando veio aqui para Porto Alegre, primeiro morou na Vila Brasília, mas, a partir de 1982, ele se deslocou também para a Chácara Loteamento do Banco. Atuou como Presidente da Associação, e o seu filho, ainda hoje, é Presidente da Associação dos Moradores da Chácara do Banco.

Foi, também, daquelas pessoas que durante toda a sua vida lutou de forma coletiva pela melhoria da vida do seu povo.

Então, por isso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós entendemos como mais do que justa a homenagem a esses dois ilustres, que, muitas vezes, podem ser desconhecidos da comunidade como um todo, mas podem ter certeza de que são pessoas ilustres e reconhecidas junto à sua comunidade local.

E é por isso que nós fazemos questão de resgatar um pouco da história daqueles que conseguiram, dentro do seu bairro, fazer a história para si e para os seus.

E é em nome disso que nós pedimos, futuramente, a aprovação por parte de todos os Pares para essas duas ruas: Rua Antonio Nunes Vieira e Rua Hortencio Machado de Lima. Muito obrigado, Presidenta Verª Margarete Moraes.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que nos acompanha, eu acho importante a gente poder fazer um debate aqui na Casa no sentido de organizar a discussão, a estrutura da nossa Pauta de projetos.

O Ver. João Dib insiste em trazer um debate à tribuna - e o Vereador esteve na presidência da Casa, sabe, conhece - sobre que tipo de tramitações poderiam ser feitas via Mesa, para organizar o conjunto dos projetos na Casa. Ele esteve presidindo a Mesa, sabe disso, e traz algumas propostas, por exemplo, a de a gente agrupar projetos na área de denominação de ruas, no sentido de propor agilidade na Pauta.

A preocupação que eu tenho, é comum e é necessária, é que os Vereadores acabem querendo colocar matérias com certo grau de individualismo, até para que possam ter visibilidade a partir da sua proposição. Isso não é uma coisa do Vereador a, b ou c. Eu, pelo menos, nos anos em que estou aqui nesta Casa, já acompanhei inúmeras proposições do Ver. João Dib nesse sentido de denominação de ruas. Então, eu acho que a preocupação que o Vereador está trazendo, no sentido de nós organizarmos melhor a Pauta, tem de ser fruto de uma construção coletiva, das Lideranças, da Mesa desta Casa, para que se possa garantir a visibilidade, a autoria das matérias, mas também possa fazer com que a Pauta seja mais ágil na sua tramitação, facilitando o trabalho dos Vereadores.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, eu defendi a tese da simplificação. Quem sabe se apenas uma Comissão analisasse? Poderia ser a Comissão de Educação ou a CUTHAB. Não precisariam de três Comissões. Olha, eu não conheço um caso em que os nomes tenham sido negados. Então, eu acho que nós podemos...

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: A própria Comissão de Constituição e Justiça poderia responder essa questão, fazendo uma análise desse projeto, para verificar se ele está respondendo aos pré-requisitos da Casa e estaria sanada a vontade de vir para Plenário.

 

O Sr. João Antonio Dib: Harmonicamente pode ser simplificado.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: E também, da mesma maneira, já gostaria de deixar aqui um registro. Há projetos, Ver. Pedro Américo Leal, idéias que aparecem aqui - há comunidades que nos procuram para tratar de alguns temas - e a autoria destes projetos não tem de ser, necessariamente, de apenas um Vereador. Três, quatro, cinco Vereadores, um grupo pode estar tratando de uma matéria e, para acabar com aquela história de que o Vereador sai correndo para pôr seu nome numa lei, a gente tem de abrir um expediente. A gente vem conversando isso com a Diretoria Legislativa, junto ao Protocolo, e acho que a Mesa tem de aproveitar esse momento e também discutir isso para que possamos abrir a autoria de Projetos para mais de um Vereador, para que haja visibilidade no espelho da Sessão, e a tramitação do Projeto possa ser da lista de proponentes; acho que é outra coisa que a gente pode acertar no sentido de ajudar, de facilitar a tramitação e o debate dos projetos.

 

O Sr. Darci Campani: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato, um dos Projetos que está em discussão tem mais de um autor, não lembro se é da Verª Margarete Moraes...

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sim, da Verª Margarete e do Ver. Pujol.

 

O Sr. Darci Campani: Acho que é uma iniciativa realmente saudável, que às vezes transpassa a proposta de um Partido somente, pega vários Vereadores de vários Partidos. Na questão da tramitação de nomes de ruas, o Vereador falou que não lembra de nenhum que tenha sido rejeitado. Lembro-me - não sei se era nome de rua ou homenagem -, nesta Casa, que principalmente a comunidade judaica se sentiu bastante constrangida com um nome, tendo em vista ser uma pessoa ligada ao nazismo. Então, acho que tem de tramitar, mas vejo que após passar na Comissão de Constituição e Justiça poderia tramitar paralelamente em todas as outras Comissões. Realmente não há porquê; a Comissão de Justiça dá o Parecer inicial e nas outras tramita em conjunto.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Esta é uma Casa democrática em que o debate está permanentemente colocado e acho que a matéria - no caso das denominações e premiações - indo para a Comissão de Constituição e Justiça, vindo para Plenário e tendo seu espaço para debate, essas questões da diversidade, da democracia, da opinião e da oposição vão estar colocadas, facilitando a tramitação de projetos. Portanto, também sou a favor de que a gente agilize no que puder, junto à Mesa, resoluções para atender a essas preocupações que estão sendo levantadas na tribuna. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Vereador que me antecedeu na tribuna levanta uma tese fundamentada acerca da tramitação dos projetos na Casa. Em verdade, eu já havia-me estabelecido, busquei inscrever-me para a discussão em Pauta em função de uma situação que, como bem lembra o Ver. Darci Campani, serve, inclusive, para exemplificar essa situação, que decorre, Srª Presidente, até de um gesto muito fidalgo de V. Exª, que, decidindo, no ano passado, propor uma homenagem ao Conjunto de Folclore Internacional Os Gaúchos, distinguiu-me com a honra de assinar, junto com V. Exª essa proposição. Sei que V. Exª assim procedeu, numa homenagem que nos fez, pela circunstância de termos sido, lá nos idos de 1996, que propusemos e obtivemos aprovação da Resolução nº 1.312, que instituiu o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva, a ser concedido anual e individualmente, e que foi outorgado, na primeira oportunidade, ao grande jornalista e homem de comunicação, Antônio Augusto Fagundes.

Mercê dessa Resolução, desde 1996 a Casa tem, anualmente, feito algumas homenagens. Foi da nossa iniciativa a homenagem primeira a Antônio Augusto Fagundes, e, posteriormente, a vários valores que, destacadamente, marcaram a cultura gaúcha. Barbosa Lessa é um belo dum exemplo, Luiz Menezes, Mozart Pereira da Silva e tantos outros que, ao longo do tempo, vieram a receber essa homenagem, sendo que o nosso querido amigo Otto foi o último a ser homenageado ao longo do ano de 2003.

Creio que essa galeria de grandes vultos vai ficar engrandecida, e a sensibilidade de V. Exª em buscar nos gaúchos os homenageados do ano tem justificativa na própria proposição, que instituiu a Comenda Glaucus Saraiva, na medida em que nós prevíamos que esse Título fosse conferido a artistas, compositores, músicos, cantores, poetas, escritores, que têm-se destacado na defesa, divulgação, propagação do culto à tradição farroupilha.

Nada mais adequado do que gizar e enaltecer a atuação do gaúcho que, na sua atividade, tem sido, indiscutivelmente, o grande divulgador dos objetivos contidos na instituição da Comenda.

A Exposição de Motivos que acompanha o Projeto é ampla e extremamente elucidativa da adequação da homenagem pretendida, que tem o nosso mais amplo assentimento, até porque - já afirmamos de início - nós nos sentimos homenageados por V. Exª ao nos permitir a honra de subscrevermos esta proposição que, certamente, neste ano que se antecipa de grandes debates nesta Casa, vai dar uma pausa nesse debate, quando, certamente, na Sessão Solene referente à data magna farroupilha, nas proximidades do 20 de Setembro, vai ensejar essa sua proposição, nesse interregno, que nós levemos a cabo essa homenagem, muito merecida, muito adequada, sobretudo muito ajustada aos objetivos daqueles que nos inspiraram - e não foram poucos - a fazer essa proposição, que é um uma forma, Ver. Cassiá Carpes, de manter vivo, aqui nesta Casa, o culto às tradições farroupilhas. E se faz isso de várias maneiras: ora gizando a atuação de um comunicador social, ora de um cantor nativista, em outras ocasiões de poetas e em outras tantas, de escritores, e agora, com esse grupo de folclore, que é, sem dúvida nenhuma, uma das coisas mais importantes que a cultura gaúcha produziu nos últimos tempos.

Meus cumprimentos, Verª Margarete Moraes, e, ao mesmo tempo, muito obrigado por me ter permitido dividir com V. Exª essa honra. Era isso, Srª Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos importantes Projetos em Sessão de Pauta na tarde de hoje. Eu quero me referir, se o tempo permitir, a três Projetos. Um, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, que modifica a Lei nº 8.447/99, porque essa Lei, ao alterar uma Lei anterior, a Lei nº 3.187, que fazia menção ao ambulante florista, deixou uma lacuna, e o Ver. Oliboni oportunamente apresenta um Projeto corrigindo e modificando essa Lei, acrescentando seis parágrafos ao seu art. 15. Portanto, um Projeto extremamente importante.

O outro Projeto, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, dá o Prêmio Gildo de Freitas ao repentista Volmir Martins, e é também um Projeto extremamente oportuno. O repentista Volmir Martins, que nasceu em Venâncio Aires, tem mais de 500 troféus por participar em rodeios, em festivais não só no Rio Grande do Sul, mas fora do Rio Grande do Sul. Sem dúvida, é um dos grandes expoentes da nossa cultura nativista. Já participou de programas como o Jornal do Almoço, Globo Esporte, Fogo de Chão, da RBS, e o Programa Nativista, da Bandeirantes; também Galpão Crioulo, da RBS, e Fogo de Chão, da Bandeirantes. Tive a satisfação de conhecer o Volmir quando eu coordenei a CRC, hoje GRC. Coordenei o Orçamento Participativo e propus que ele fosse contratado, por intermédio de convênio, para a abertura das reuniões do Orçamento Participativo, das 16 Regiões. O Vereador autor se esqueceu de dizer isso, um fato que também foi muito importante, até para a divulgação e reconhecimento do trabalho do Volmir que, nas 16 Regiões do Orçamento Participativo e nas seis temáticas, abriu todas essas plenárias e, em verso, ele e um outro companheiro trovador, homenagearam as vilas, contaram a história das comunidades - Ver. Haroldo de Souza, que é o autor do Projeto -, também falando sobre as demandas do Orçamento Participativo.

Eu tive, inclusive, a felicidade de gravar todos esses versos feitos de improviso pelo Volmir Martins, depois degravei e na verdade deu quase que um livro de trovas sobre os assuntos importantes da nossa Cidade, porque ali ele versou sobre as demandas de cada comunidade, sua história , seu povo e assim por diante.

O terceiro Projeto é o da nossa Presidente, Verª Margarete Moraes, que homenageia Pedro Raimundo, dando o nome a um loteamento no Chapéu do Sol. É uma lembrança extremamente oportuna e que revela a versatilidade da companheira Presidente Margarete Moraes que transita da arte moderna à arte nativista, reconhecendo a importância desse grande trovador, gaúcho por adoção, já que nasceu em Santa Cataria, em Maruí, e que aqui participou em programas da Rádio Farroupilha, depois foi para o Rio de Janeiro, onde faleceu, e participou de programas na Mairynk Veiga, na Rádio Tupi e assim por diante. Pedro Raimundo, sem dúvida, é uma homenagem que faltava na nossa Cidade, destinando o nome de um logradouro público a esse gaúcho que nasceu em Santa Catarina e que é um gaúcho por adoção, e revela, como eu disse, a versatilidade da nossa Presidente Margarete Moraes, com uma idéia muito feliz de homenagear esse grande nativista. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de passarmos à Ordem do Dia, esta Presidência coloca à disposição das Bancadas o tempo de Liderança.

O Ver. Darci Campani está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Cara Presidenta, Verª Margarete Moraes, venho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para ecoar nesta Casa denúncia feita pelo Deputado Estadual do PT, nosso querido Frei Sérgio, que nos coloca sobre uma vistoria feita pela Delegacia Regional do Trabalho na propriedade do Sr. Alfredo Southall, em São Gabriel. Propriedade que já foi ação de desapropriação pelo Governo Federal e que, infelizmente, a nossa Ministra da Justiça indeferiu a desapropriação. Na época foi denunciado que a Ministra é parente do proprietário, do Sr. Alfredo, e que, portanto, deveria ter- se julgado como impossibilitada de dar parecer no Processo, uma vez que a sua filha é herdeira de parcela da propriedade e que, portanto, não poderia ela estar defendendo os interesses de sua filha. Mas a vistoria da Delegacia Regional do Trabalho nessa propriedade demonstra que ali se trata realmente de um latifúndio mal-administrado, administrado em bases daquele capitalismo mais selvagem que nós todos combatemos. Foram encontrados vários trabalhadores com contrato de trabalho em branco, o que pode-se dizer, em outras palavras, é muito próximo do trabalho escravo.

Então, mais uma vez, comprova que o Governo Federal tinha razão ao desapropriar essa propriedade de São Gabriel, que realmente a propriedade rural, a propriedade no Brasil tem de, cada vez mais, atender aquela vírgula que há na Constituição Federal: "...a propriedade é privada, mas tem de atender ao interesse público". Isso alguns colegas Vereadores vieram aqui defender contra o Governo Federal que, realmente, era injusto, alguns Vereadores especializam-se no antes da vírgula - a defesa da propriedade privada - e, se esquecem do depois da vírgula. A nossa Constituição, felizmente, gravou que a propriedade é privada, mas tem de atender aos interesses públicos. Interesses públicos que são: a produção de alimentos para a nossa população, a garantia de emprego, que é feita através da Reforma Agrária no nosso Brasil - que estamos esperando há tantos anos. E o companheiro Lula está começando implantar um programa audacioso de Reforma Agrária, mas, infelizmente, se a Justiça vier a atrapalhar e a tomar decisões, no caso, de interesse pessoal e particular, aí vai ser bastante difícil o Governo Federal avançar com o seu projeto de Reforma Agrária tão batalhado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e até defendido por todos os Partidos que estão aqui nesta Casa, a Reforma Agrária, como uma bandeira de luta justa, com algumas diferenças, com discordância em relação ao Movimento dos Sem-Terra. Mas todos aqui defendem a Reforma Agrária, pelos seus discursos nesta tribuna.

Então, fica aqui o registro em relação a mais essa constatação de que, realmente, o Governo Federal estava certo quando desapropriou a Fazenda São Gabriel.

Gostaria de, rapidamente, fazer três registros que ficaram, infelizmente, pendentes, na semana passada; nós perdemos um espaço de liderança, mas quero responder aos Vereadores da Oposição. O Ver. Luiz Braz - não sei se está no plenário ou se está nos ouvindo do seu gabinete - questionou a licitação da mecanização da coleta do lixo e nos trouxe algumas informações que não correspondem exatamente, precisamente à realidade. A mecanização da coleta já é estudada no DMLU desde 1990. No segundo ano de Administração, nós já começávamos a discutir a implantação de um projeto piloto no Bairro Humaitá. Infelizmente, na época, não tivemos condições de implantar, e a discussão continuou, e, agora, vem o Edital de que a informação que ele deu de uma liminar não vem a dar em nada, porque a licitação foi deserta e a acusação de que era uma licitação dirigida, foi tão dirigida, que ninguém conseguiu se apresentar.

Quanto a balneabilidade, que tem sido questionada por vários Vereadores aqui, a gente tem de trazer, também, aqui a balneabilidade na foz do Mampituba e na foz do Tramandaí que, também, a cada avaliação que é feita, trocam, porque as condições dos rios mudam. Não podemos falar da falta de seriedade da FEPAM, assim como não podemos falar, também, da falta de seriedade dos técnicos da SMAM, que se baseiam em laudos do DMAE. Não é o DMAE, conforme o Vereador aqui noticiou, não é o DMAE que interdita a praia, mas a SMAM, em cima das análises feitas pelos técnicos do DMAE.

Então, só para concluir, outra informação errônea dada aqui: o Projeto Ponta da Cadeia, com o sistema de tratamento que vai ser implantado para toda a área do Centro da Cidade, aquela construção que é um poço na Tristeza, não é de responsabilidade do Sr. Todeschini, atual Diretor; é um projeto que já vem há mais anos sendo discutido, não é responsabilidade do atual Diretor do DMAE. Ele defende, acha que, tecnicamente...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Darci Campani, tempo esgotado, por favor.

 

O SR. DARCI CAMPANI: O Projeto se defende tecnicamente, e aqui foi feita acusação pelo Vereador do PMDB, sendo que Fortaleza, administrada pelo PMDB, utiliza o mesmo método. Então, para uns serve, para outros não serve. Quando eu administro serve, quando eu não administro não serve...

 

(Som cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Bancada do Partido Progressista cumprimenta as mulheres pelo Dia que hoje comemoramos.

Eu queria lembrar que nesta semana o Executivo deverá sancionar o aumento das passagens de ônibus em Porto Alegre. O aumento de 7% para as passagens de ônibus! Eu, pessoalmente, acho que o preço da passagem está adequado, que o transporte é bom, mas eu vejo a inoportunidade da medida. No momento em que temos informações de que o desemprego, mais uma vez, aumenta em Porto Alegre, vem o Executivo e aumenta o preço das passagens. E nós nos preocupamos com o preço da passagem e não nos preocupamos com a geração de emprego e renda em Porto Alegre, que cada vez aumenta mais. Que medidas o Executivo está tomando para gerar emprego em Porto Alegre? O turismo, que mais gera emprego, está abandonado. O Parque Industrial da Restinga, a mesma coisa. Os impostos continuam elevados. E aí, como é que nós vamos incentivar as empresas a investirem, a fazerem novos empreendimentos que gerem emprego e renda? É uma preocupação que esta Casa deve ter.

E os jornais de hoje noticiam, mais uma vez, novas denúncias que atingem a Casa Civil. Vejam, denúncias pelas informações que temos, devidamente comprovadas, rubricadas, assinadas, nomeadas pelo Sr. José Dirceu, pessoas de sua confiança, inclusive candidato a Deputado Estadual, derrotado – parece que aqueles Ministérios são um depósito de derrotados! À custa dos impostos da população do nosso país.

E vejam, senhoras e senhores, a irresponsabilidade do nosso Governo, que o Ministro da Cultura, Gilberto Gil, depois de correr atrás do trio elétrico, na Bahia, o que fez, Ver. Dr. Goulart? Foi fazer uma turnê artística por vários países do mundo para faturar, porque diz que o seu salário, como ministro, é insuficiente. Vejam a irresponsabilidade que estamos vivendo! Vai ficar 15, 20 dias em turnê artística para arrecadar recursos, porque o seu salário, de 8 ou 10 mil reais, é insuficiente. Até concordo! Mas, vejam, como é que um Ministro pode ter essa postura?

E, agora, queremos, também, esclarecer este assunto de novas denúncias da Casa Civil, de pessoas de confiança do ilustre Sr. Presidente da República, que, parece, não está sendo mais tão ilustre, porque denúncias se acumulam.

Denúncias, agora comprovadas, de manipulação de uma negociação com a Fundação de Seguridade Social, que tem o monopólio da Previdência Privada do Distrito Federal, e feita a negociação dentro da Casa Civil! Queremos ver esclarecida!

Agora, mais do que nunca, a CPI se torna necessária e importante para o País. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, no Dia Internacional da Mulher, nós ingressamos, novamente, com um Projeto de Resolução que institui o Prêmio Mulher em Ação. Nós havíamos ingressado com esse Projeto no ano passado, mas nós estávamos aguardando um Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e, recentemente, chegou esse Parecer sendo favorável ao Prêmio Mulher em Ação. O que é esse Prêmio Mulher em Ação? Será concedido a cinco mulheres que se distinguirem na sociedade porto-alegrense por relevantes serviços prestados, respectivamente, nas áreas de educação, saúde, direitos humanos, política e na comunidade.

Gostaria de chamar atenção de que a indicação das mulheres a serem agraciadas será feita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá essa autonomia de tentar pinçar junto à sociedade porto-alegrense cinco mulheres que tenham se destacado nessas respectivas áreas: Educação, Saúde, política e atuação comunitária. O nome deverá ser previamente aprovado pela Assembléia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e o Conselho, em sessão conjunta com o Conselho Deliberativo e Consultivo, escolherá, por maioria absoluta dos seus membros, cinco candidatas, cujos nomes serão enviados à Mesa Diretora para o acompanhamento da documentação e dos motivos que levaram às indicações. Publicada a Resolução, a Presidente da Câmara fará a entrega do Prêmio em Sessão Solene no plenário, para a qual serão expedidos convites a autoridades, a familiares e à população em geral.

Nós entendemos que isso é o resgate da Câmara Municipal de Porto Alegre para com as mulheres. Esse Projeto já ficou tramitando por mais de um ano, volto a dizer, e a sua demora foi relativa à questão específica do parecer do Conselho Municipal de Direitos da Mulher. E o Conselho Municipal de Direitos da Mulher fez questão de dizer, em seu artigo 1º, que fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Direitos da Mulher com a competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa no que se refere às matérias pertinentes ao direito da mulher, bem como instituir seus órgãos de apoio. Então, é baseado nisso que nós propomos a criação desse prêmio. E a conclusão do COMDIM diz o seguinte (Lê.): “Entende o COMDIM, Conselho Municipal de Direitos da Mulher, que a indicação das mulheres a serem agraciadas, conforme a proposição do Ver. Carlos Alberto Garcia, deve sofrer o processo democrático, efetuada por este Conselho, com indicação retirada da plenária formada pelo COMDIM e Fórum Municipal de Mulheres, visando, dessa forma, a incentivar mulheres que realmente se destacam na comunidade em ações que promovam, monitorem, auxiliem, apóiem, desenvolvam e assegurem a participação feminina em todos os níveis e setores de atividade municipal".

De outra forma, é reconhecer o caráter legal do COMDIM. Então, baseado nisso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, mais uma vez, nós queremos apresentar aos nobres pares este Projeto de Resolução, que institui o Prêmio Mulher em Ação, em cinco áreas: Educação, Saúde, Direitos Humanos, política e atuação comunitária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria ter a atenção especial do Ver. Cláudio Sebenelo e do Ver. Dr. Goulart, porque eu estou altamente temeroso que, em breve, nós tenhamos todos os planos de saúde deste País fechados, dentro da técnica, Vereador-Presidente, de que, onde há problema, a gente termina com a atividade. Ver. Haroldo de Souza, que ainda esta tarde se manifestou e que sabe que esse episódio do bingo é uma retirada de sofá da sala, e, agora, eu lhe pergunto, Vereador, como vai ficar essa história dos planos da saúde? Entregaram, lá, sem concorrência? A coisa envolve mais de um bilhão de reais. A dirigente dessa instituição, que é privada, não pública, é uma companheira malsucedida, que não conseguiu se eleger Deputada pelo PT, lá em São Paulo, que o competente Chefe da Casa Civil conseguiu designá-la para essa atividade, retirando da direção dessa Fundação o anterior Diretor, colocando-o na Casa Civil, e a colocando no lugar dele, e, aí, administrando esse negocinho de mais de um bilhão de reais. O que nós temos de fazer, Ver. Luiz Braz? Ah, vamos fechar a Golden Cross, vamos fechar a Ulbra Saúde, vamos fechar o Bradesco Saúde, vamos fechar tudo. Plano de saúde dá rolo para o Governo; então, fecha. Fecharam os bingos, agora vão fechar os planos de saúde. É a expectativa que eu posso ter, o temor que eu posso ter. Ora, eu vou dizer: não podem fazer isso, não podem prejudicar milhares de brasileiros que têm plano de saúde, pagam regularmente. Isso não precisa se levar em conta, Ver. Haroldo de Souza, V. Exª tem razão, para manter a situação do José Dirceu, nós deixamos trezentos e vinte mil pessoas desempregadas e se desestrutura, para moralizar a Nação.

Agora, apertou o negócio do outro lado: deixam-se as pessoas sem plano de saúde. Isso aqui é para moralizar os planos de saúde, é porque foi dado o monopólio dos planos de saúde para uma instituição privada, dirigida por uma pessoa que concorreu à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo PT, não logrou ser eleita e ganhou como prêmio essa atividade, que, para ser melhor ainda, ganhou um monopólio do serviço de saúde para os servidores públicos federais.

Então, Presidente, eu vejo a coisa de forma muito complicada. Eu entendo que, naturalmente, haja razões até de se sentir um pouco aliviado o Governo Federal, em função daquela jogada do Senador de Sergipe, do PDT, que alguns chegam até a achar que era cobra mandada: vai lá, faz uma acusação fraca, banca a testemunha de acusação, e, com isso, inclusive, esvazia o processo. Estão tão lenientes com relação a esse processo todo que no meio das bravatas do Senador sergipano existiam, Ver. Isaac Ainhorn, algumas situações que indiscutivelmente estaria - num País que estivesse efetivamente comprometido em eliminar focos de corrupção - a indicar, no mínimo, atividade omissiva por parte do Chefe da Casa Civil quando ficou claro que ele foi informado do relatório da Polícia Federal a respeito dessas ligações perigosas do Waldomiro. E nem isso foi motivo para que ele tomasse alguma atitude. Diz o Chefe da Casa Civil que vai continuar no Governo. Então continue, quem o convidou o está mantendo, então, mantido está. Agora, que a Nação e a sociedade brasileira continuam a esperar, no mínimo uma explicação razoável desse processo todo, a Nação continua. Aquela tentativa de tirar o sofá da sala, de jogar o negócio para cima dos bingos, de dizer que os bingos lavam dinheiro, fazem isso e fazem aquele outro, não é o suficiente, porque, até se isso ocorresse, não seria o suficiente para justificar todo esse processo, até porque esses bingos que hoje são acusados de lavar dinheiro, de fazer todas essas situações, são entidades que o Governo Federal - e V. Exª sabe bem disso, Ver. Luiz Braz, já ouvi pronunciamentos seus nesta linha -, no ano passado, listou, em Projeto de Lei Complementar, como atividade tributável, determinando que os Municípios cobrassem tributos em cima da atividade dos bingos. E olha, eu nunca ouvi dizer que a lei determinasse a alguém pagar tributos por uma atividade clandestina ou ilegal, e, se isso ocorre, é uma barbaridade, é um crime maior ainda, porque o Governo está mandando cobrar imposto dos que lavam dinheiro e dos que têm atividade clandestina.

Por isso, Sr. Presidente, eu fico com essa preocupação. Vereador Cláudio Sebenelo, V. Exª que é o homem da Saúde, cuide, porque os planos de saúde podem acabar de uma hora para outra, para continuar o Zé Dirceu na chefia da Casa Civil do Presidente Lula.

(Não revisto pelo orador.)

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, eu já tive oportunidade de consultar a seus colegas de Mesa, especialmente ao que dirigia os trabalhos na ocasião, acerca do afastamento, por Licença de Saúde, do Ver. Almerindo Rosa Filho. Considerando que o Ver. Almerindo Rosa Filho foi eleito pelo Partido da Frente Liberal, na sua ausência, cabe ao Partido da Frente Liberal indicar o seu substituto. Os substitutos imediatos, os Suplentes imediatos, estão impedidos de assumir, mas está presente, aqui no plenário, já estamos dirigindo a comunicação à Mesa, o nosso companheiro Antônio Prestes Nascimento, que se encontra presente para assumir na vaga aberta no dia de hoje pelo Ver. Almerindo Rosa Filho.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0738/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos, no Município de Porto Alegre, com o objetivo de identificar os bairros.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-04 (segunda-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº 019/01, com Veto Total. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, vou procurar ser objetivo, porque esse Veto já está trancando a Pauta e acreditamos que é o momento de nós decidirmos se derrubamos o Veto do Prefeito ou não, para que nós possamos dar andamento aos trabalhos da Casa, já que esse não é o único Veto do dia. Temos mais dois Vetos para serem apreciados neste Plenário e entendemos que é momento de nós darmos seguimento aos trabalhos deste Legislativo.

Portanto, mais uma vez, digo que este Projeto autorizativo, que tem o objetivo de ajudar o Executivo na valorização das comunidades, na valorização, Ver. Dr. Goulart, do dia-a-dia do cidadão. Nós não quisemos, naquela oportunidade, interferir no Poder Executivo, e sim ajudá-lo a dar uma alternativa. O objetivo fundamental deste Projeto não é simplesmente, objetivamente ou definitivamente limitar os bairros, e sim valorizá-los, fazendo com que cada bairro com a sua peculiaridade seja identificado, padronizado pelo Executivo, orientado, regulamentado pelo Executivo e que isso venha a valorizar as comunidades. As placas que vimos pela Cidade, Ver. Dr. Goulart, estão defasadas, pequenas, às vezes, amassadas, malcolocadas, pois a Cidade mudou, o bairro já tem outra peculiaridade. As associações de bairros serão valorizadas, as associações comerciais também, enfim, a comunidade, porque é ela quem vai escolher, e vai, conjuntamente com o Executivo, traçar um plano para a valorização das comunidades, colocando lá – já usei exemplos – o seu bairro com a denominação e o porquê dessa denominação – como temos a Vila Nova como sendo o Bairro do Pêssego, temos o Bairro da Ameixa, Belém Novo, e assim por diante. Cada bairro com as suas comunidades vai identificar - quem sabe, no passado, um bairro x da Cidade... parece que o Bairro Menino Deus é o bairro mais antigo da Cidade, e assim vai, vão criando alternativas, vão embelezando os seus bairros e trazendo para a comunidade a identificação, por meio de pesquisas, por meio de concursos para valorizar o seu bairro. Esse é o objetivo do Projeto, não é especificamente a determinação dos limites dos bairros - isso até pode ser complementado no Plano Diretor, que está sendo apreciado por esta Casa, numa avaliação; o que ele sintetiza, simplesmente, é naturalmente a valorização dos bairros, identificando-os perante a comunidade, porque quem vai escolher o local, conjuntamente com a Prefeitura – tipo um pórtico –, são as comunidades, que vão valorizar, naquele momento, Ver. Luiz Braz, naquele local o que simboliza o bairro. Ele não está determinando o limite, mas determinando um local x do bairro, escolhido pela comunidade, que vai identificar o bairro para que tenhamos uma valorização.

Então, peço aos Srs. Vereadores que possamos derrubar este Veto. Peço que possamos dar andamento a essa matéria, porque a Casa precisa trabalhar e, se nós não derrubarmos este Veto, que esse seja, ao menos, votado, e seja o que Deus quiser, porque a Casa tem de dar andamento. Esse é o pedido deste Vereador.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não são permitidos apartes, Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: É encaminhamento, Ver. Pedro Américo Leal, desculpe. Eu gostaria muito de ouvi-lo, porque V. Exª é uma referência para nós, mas, infelizmente, no período de encaminhamento de votação não pode haver apartes. Eu encerro, pedindo a compreensão dos Srs. Vereadores para que possamos votar, independentemente se a favor ou contra, mas que possamos dar andamento aos trabalhos desta Casa. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 019/01, com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu aproveito a oportunidade para solicitar que os Vereadores que ainda não vieram para o Plenário, que estão em seus Gabinetes, venham para cá, para que nós possamos colocar em votação, o mais rápido possível, este Veto, porque o objetivo é derrubá-lo, fazendo com que possa viger essa legislação, pois acredito que ela, realmente, seja útil para o nosso Município.

O Município não está vedado de colocar a placa de identificação dos bairros; ele pode fazer. Só que, até hoje, o Município de Porto Alegre, por intermédio do seu Executivo, não as colocou. Por esse motivo, o Projeto do Ver. Cassiá Carpes é absolutamente correto. O Vereador não está interferindo nas atividades administrativas da Prefeitura Municipal. O que ele está fazendo é exercer o seu direito de legislar, exercer as funções que o Vereador tem aqui nesta Casa de fazer leis e de atuar, até mesmo, nos vácuos deixados pelo Administrador Público Municipal. Eu acredito que o Prefeito Municipal - não apenas este, mas também Prefeitos anteriores - teve todo o direito de colocar as placas identificadoras. Por algum motivo, resolveram que não seria necessário. Entende - e entendeu - esta Casa, por meio da maioria dos seus Vereadores, que esta identificação é necessária, ou seja, que o Executivo Municipal deve, realmente, colocar, nas diversas regiões, a identificação de cada um dos bairros. Eu acho que isso é extremamente útil para a nossa sociedade, e, principalmente, para as pessoas que vêm aqui visitá-la. Então, por isso mesmo, eu acredito que nós não estamos cometendo aqui nenhuma demasia ao aprovarmos este Projeto do Ver. Cassiá.

Quando se traz à baila aqui também aquele Projeto que não foi votado que é da delimitação dos bairros e que está para ser votado aqui há bastante tempo e que, até agora, não foi votado - eu já referi isso no tempo da discussão, mas vou voltar a falar sobre isso, Ver. Darci Campani -, o Projeto apenas não foi votado porque falta uma atitude do Executivo Municipal. Como causa impacto social, a Lei Orgânica do Município manda que, para todos os Projetos nessa situação, seja exigida audiência pública. Quer dizer o seguinte: que as pessoas da região que vai ser atingida possam ser ouvidas para saber - lá os moradores de Camaquã, por exemplo - se eles querem, realmente, diminuir o tamanho do seu bairro; se o pessoal da Tristeza quer aumentar o tamanho do seu bairro; se os limites do bairro Camaquã, do bairro Tristeza ou dos outros bairros que serão atingidos, realmente devem ser mexidos, se isso não vai mexer no direito de alguém. Então, esse tipo de impacto tem uma previsão na nossa Lei Orgânica do Município no sentido de que, sempre que ele existir, se faz necessária a audiência pública. Como o Executivo Municipal não providenciou a ouvida dessas populações, nós precisamos, antes de votarmos esse Projeto, ter ouvida pelo menos parte da população, aquela população que vai ser mais atingida, para que, realmente, esta Casa não venha a cometer nenhum ato lesivo aos interesses dos cidadãos.

Nós representamos os direitos dos cidadãos e não podemos estar aqui simplesmente para chancelar os Projetos que vêm do Executivo. E, mesmo que eles tenham todos os estudos necessários que marquem a necessidade de se mexer nos limites dos bairros, é necessário se ouvir a população. Aí sim, Ver. Elói Guimarães, nós precisamos ouvir a população.

Mas, independente de se marcarem os novos limites dos bairros, é preciso, sim, identificarem-se os bairros. O Ver. Cassiá Carpes está absolutamente correto, indicando pelo seu Projeto de Lei, essa oportunidade do Executivo de fazer essas identificações por meio de placas. E nós somos, por isso mesmo, pela derrubada do Veto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Considerando a Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Almerindo Filho e os impedimentos dos Suplentes, Vereadores Mário Paulo Göttert, Wilson Santos, Luiz Negrinho e Professora Marili, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Antônio Prestes, nos termos regimentais, e que integrará a COSMAM. Seja bem-vindo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 019/01, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Vereadora-Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, saudando o Ver. Antônio Prestes do Nascimento, cuja presença na Casa, neste dia, se dá pelo impedimento do Ver. Almerindo Rosa Filho, eu aproveito também para saudar o Ver. Jaques Machado - quem foi rei sempre será majestade -, Vossa Excelência que foi um dos grandes integrantes desta Casa; queira Deus que um dia volte, para o benefício da população de Porto Alegre.

Nós estamos aqui, Ver. Prestes, enfrentando este Veto do Sr. Prefeito Municipal que se opôs a um Projeto aprovado por esta Casa e que é da lavra do Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos no Município de Porto Alegre com o objetivo de identificar os bairros, e que foi aprovado no dia 29 de outubro passado, por expressiva maioria, obtendo 14 votos a favor e 9 votos contrários.

O Executivo faz um enorme esforço para justificar o seu Veto, e eu diria que nós estamos gastando muito mais tempo em discutir este Veto do que seria gasto se o Executivo simplesmente seguisse aquilo que é recomendado no Projeto pelo Ver. Cassiá Carpes, identificando com mais clareza os inúmeros bairros da Cidade e propiciando, dessa forma, que as pessoas não estivessem perdidas no Município de Porto Alegre. Nada acontece por acaso, nem este Projeto aconteceu por acaso. A sensibilidade do Ver. Cassiá Carpes verificou que a população tem enorme dificuldade de se localizar nesta Cidade. Os moradores de Porto Alegre já têm essa dificuldade, até porque as próprias placas sinalizativas das vias públicas não existem, Ver. Beto Moesch, e, não existindo a identificação da rua, com muito menor possibilidade existe a dos bairros.

Seria bom para a Cidade, inclusive na sua organização, para receber as pessoas que aqui acorrem, e não são poucas, tendo em vista a condição de ser Porto Alegre a Capital do Estado do Rio Grande do Sul: centro das decisões políticas-administrativas; sede dos tribunais Regionais, tanto da Justiça Pública Estadual, como da Justiça Pública Federal. Enfim, tudo faz com que inúmeras pessoas para cá se dirijam em função de necessidades várias, muitas das quais até mesmo para aproveitar o lazer da Cidade de Porto Alegre.

E, quando chegam aqui, nós precisamos explicar que o Porto Seco, onde foi colocada a Pista de Eventos, não é um bairro da Cidade de Porto Alegre: Porto Seco é um porto seco, que se localiza no bairro Ruben Berta, nas cercanias da Vila Santa Rosa. Mas como vou explicar isso para alguém que está chegando em Porto Alegre pela primeira vez, ou que não está familiarizado com essas coisas, Ver. Elói? Isso é absolutamente impossível!

Então, cria-se uma polêmica imensa em torno de um Projeto dessa ordem, que é fruto da sensibilidade de um Vereador da Casa, que foi aprovado por ampla maioria, com diferença de cinco votos. E, com isso, nós estamos até retardando o desdobramento do ano legislativo aqui na Casa.

Por isso, venho à tribuna antecipar que o voto da Bancada do Partido da Frente Liberal - hoje redobrada com a presença do nosso ilustre colega e que já se posicionou nesse sentido, conversando conosco já disse da sua intenção - é no sentido de manter o Projeto e com isso prestigiar mais uma vez a boa iniciativa do Ver. Cassiá Carpes.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 019/01, com Veto Total.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre a matéria e dizer que se trata de um Projeto bom, inteligente, porque visa singularizar, destacar a particularidade de um determinado trecho sócio-político-territorial do Município de Porto Alegre, embandeirando naquela área a sua qualificação, a própria história, a tradição, enfim, um fato que denote a singularidade do bairro.

Então, entendemos, Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras, que se trata de uma matéria que está encartada dentro da capacidade, da iniciativa e da competência legislativa da Câmara. Eu dizia quando discutia o Projeto: “Pena que essa iniciativa não tenha trazido com ela a determinação, a compulsoriedade inata a Projeto de Lei”. Sabem todos que eu tenho restrições técnicas à natureza da matéria - projeto legislativo -, mas em se tratando de uma decisão política - tenho-me manifestado nesse sentido, muitas vezes, na Comissão de Constituição e Justiça -, examino a matéria sob os esquadros jurídicos, legais, e constitucionais. Mas, no plenário, manifesto-me, como regra, à questão do mérito, porque não podemos ficar aqui contrariando matérias inteligentes e boas, que possam contribuir para a qualificação da Cidade de Porto Alegre, através do enriquecimento de seus logradouros, de suas áreas e dos bairros da Cidade de Porto Alegre.

Então, se não conseguirmos, aqui, Ver. João Antonio Dib, os votos necessários à derrubada do Veto, nós até pediríamos que o Sr. Prefeito Municipal enviasse a esta Casa uma matéria dessa semelhança, porque o que está-se votando aqui não são, exatamente, limites de bairro - não há aquelas dificuldades legais da limitação de bairro, não é isso -, mas apenas destacar no bairro, pelos meios os mais diferentes, a sua qualificação, a sua história, a sua singularidade em última análise.

Portanto, fica aqui o nosso encaminhamento contrário ao Veto do Sr. Prefeito, propondo aos Srs. Vereadores que se derrube o Veto.

Lamentamos que este Projeto não tenha trazido o guante que a imperatividade determina, porque, na minha opinião, ele se afeiçoaria ao arcabouço jurídico, legislativo, em nível municipal, estadual e federal. Portanto, pela derrubada do Veto.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra para encaminhar o PLL nº 019/01, com Veto Total.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Cara Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais colegas aqui presentes, eu volto à argumentação que tive de usar, na semana passada, enquanto estava em discussão este Projeto.

O presente Projeto tem duas questões a serem discutidas: a primeira é o tal projeto de lei autorizativo. Ainda agora eu confirmava com o nosso assessor, e lembro da discussão. Foi criada essa figura não-jurídica, foi criada a idéia dos projetos autorizativos no Governo em que o nosso hoje Ministro das Cidades, Olívio Dutra, era Prefeito de Porto Alegre, porque a oposição fazia uma série de projetos de lei que eram de iniciativa privativa do Executivo. Como os autorizativos são projetos de lei de eficácia quase nenhuma, às vezes o colega, companheiro, hoje Ministro, Olívio Dutra, até sancionou alguns deles, mas eram completamente sem efeito, apenas de efeito visual, retórico. Passados alguns meses de mandato, já estava, se não me engano, na época, aquele que viria a ser o Deputado da “CPI da pizza” - da Segurança - denunciando que existiam não sei quantos Projetos de Lei aprovados por esta Casa e que o Prefeito Olívio Dutra não cumpria as leis.

Eram Projetos de Lei que só serviam para número, só para aumentar o número de Projetos, aumentar o currículo - alguns acham que o número de Projetos de Lei aumenta o seu currículo, aumenta o número de votos; é a opção de alguns Vereadores desta Casa. Mas, muitas vezes, são Projetos de Lei que não têm nada, que não influem nada no dia-a-dia da nossa Cidade.

Em cima desse relatório, feito por um Vereador desta Casa, o Executivo teve de trocar de linha, e passou a vetar projetos autorizativos. Projetos de lei que tinham vício de iniciativa, ou seja, eram privativos do Executivo, e a Casa resolvia fazer, o Executivo passou a vetar. Com isso se viu uma alternativa jurídica, aqui na Casa, que era o tal projeto de lei autorizativo.

O que é o projeto de lei autorizativo? Daquilo sobre o que o Vereador já sabe que não pode legislar, ele diz ao Executivo: “Está autorizado a fazer”.

Não é preciso autorizar a fazer! O Prefeito vai fazer se quiser; se não quiser não vai fazer. Significa que não é preciso fazer projeto autorizativo. O Prefeito não precisa dessa autorização. É um projeto de lei sobre o qual o melhor termo a utilizar-se seria despiciendo. Não tem a mínima função esse Projeto de Lei: se o Prefeito quiser cumprir, cumpre; se não quiser cumprir, não cumpre, porque é só autorizativo. Aí virão novamente aqueles relatórios de leis que o Prefeito não cumpre, mas aí vai entrar um monte de leis autorizativas e que o Prefeito não tem obrigação de cumprir.

Eu acho que a gente deveria preservar o nosso espaço, preservar esta Casa política para discussão política mais ampla, para discussão da realidade, para discussão de coisas realmente de conteúdo, em vez de ficar votando projetos de lei autorizativos. Então, o primeiro ponto a ser analisado seria este. Esta Casa deveria fazer menos projetos de lei, algo mais concentrado. Alguns Vereadores são uníssonos nessa tese de que devemos fazer menos leis, porque não adianta fazer leis para elas não atuarem no concreto da Cidade. Assim, menos leis; leis autorizativas não precisam ser feitas, porque o Prefeito, seja o nosso próprio Prefeito, seja qual for o Prefeito que for eleito, não precisa cumprir.

Outra coisa é o Projeto em si. Contraponho a informação, de novo, aqui, do Ver. Luiz Braz, de que este Projeto de Lei precisaria de uma audiência pública. No próprio Parecer dado por Comissão desta Casa, está lá registrado que foi realizada por reunião plenária, neste auditório aqui, convocada pelo Executivo, com número muito grande de entidades de bairros. Este plenário aqui, na parte reservada ao público, já presenciou manifestação de associações de bairros a favor do Projeto de Lei que vieram aqui reivindicar, que o Projeto de Lei tinha de ser votado, e está tramitando aqui já desde 1998. Nós estamos em 2004, e o Projeto de Lei que resolve, realmente, o problema não é votado por esta Casa por interesse de alguns Vereadores de não votar esse Projeto de Lei. Aí, aqui, quem tem interesse de que o Projeto de Lei não seja votado tem de vir dizer por que é contra que o Projeto de Lei seja votado. Não há essa necessidade de audiência pública, e a audiência pública já foi feita neste plenário; está registrado no próprio Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ou de Orçamento e Finanças, conforme o Parecer que está lá no Processo.

Assim, o Projeto de Lei não tem por que ser votado; tem de ser, realmente, rejeitado, votando-se a favor do Veto do Sr. Prefeito.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 019/01, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, quando a gente não deseja realizar algo em prol da Cidade, não adianta lei, então não adianta ser autorizativa ou determinativa, não resolve nada. Eu fui Secretário de Transportes e encontrei uma Lei autorizativa do Ver. Alberto André, e consegui, porque existia aquela Lei autorizativa, feita 20 anos antes, fazer uma série de pavimentações comunitárias nas ruas da Cidade. Havia uma Lei, mas havia a vontade de fazer. Agora, o Executivo Municipal, por intermédio da sua Bancada, dá uma série de desculpas aqui. Na verdade, ele não precisava do Projeto de Lei de autoria do Ver. Cassiá Carpes. O Ver. Cassiá Carpes lembrou ao Executivo que ele deveria fazer uma coisa dessas que, aliás, a Cidade já teve, quando o Touring fazia a sinalização da Cidade, e, quanto ao fato de não estarem definidos os limites de bairro, também não há problema nenhum, porque o material é removível, mas eles não querem fazer.

Tanto é verdade que não querem fazer, que a Lei nº 383, de 1951, manda o Executivo colocar as placas denominativas de ruas em todas as esquinas, e eles não fazem, e eu agora vou começar a fazer pedidos de providências, sistematicamente, para que as placas sejam colocadas, mas se eles acharem que a Lei nº 383 não serve, com a Lei Complementar nº 12, art. 17, manda colocar as placas na rua, e eles não fazem. Então, o problema não é da Lei, não é de perder tempo discutindo se autoriza ou não autoriza, é de ter responsabilidade, mas é muito mais fácil terminar o ano, como terminaram o ano com 100 milhões de reais no sistema bancário. Aí fica tudo muito mais fácil. Quem tem dinheiro no sistema bancário, quem tem dinheiro manda. Faz as pessoas pensarem que tudo é maravilhoso; agora, quando não fazem, pagam.

Eu leio na revista Veja sobre a seleção das cidades melhores do mundo, e não aparece Porto Alegre que dizem aqui: “É a primeira Capital..”. Todos os dias eu ouço isso aqui. Aparecem São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e outras Cidades do Brasil, mas não tem a Cidade de Porto Alegre. Quando nós não tínhamos o dinheiro que hoje tem, nós ganhávamos, todos os anos, o título de Melhor Capital Brasileira; agora, tudo é difícil. Então, não adianta fazer leis. Nós vamos tentar derrubar o Veto do Prefeito, mas ele não vai cumprir nada, porque já existe uma lei determinando taxativamente: “Coloque as placas nas esquinas das ruas de Porto Alegre”. É muito pouco dinheiro para quem tem 100 milhões de reais no dia 31 de dezembro no sistema bancário.

Prefeito João Verle: pode não atender o Ver. Cassiá Carpes, mas aprenda a lição que as placas tem de ser colocadas, especialmente as denominativas de logradouros públicos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar PLL nº 019/01,com Veto Total.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não vejo, neste momento, o autor do Projeto que se encontra na Casa, o Ver. Cassiá Carpes, que apresentou um Projeto que autoriza o Executivo Municipal a instalar equipamentos com o objetivo de estabelecer limites entre bairros. E o Governo Municipal, Ver. Zé Valdir, veta um Projeto desses. E V. Exª ainda diz: “Mas tinha de vetar mesmo”. Eu concluo: não é amigo do rei, não pode ter seus projetos sancionados; não é amigo do príncipe...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

 

Não, não é inimigo, é verdade. Vejam Vossas Excelências, uma Cidade que prima por ter carências de placas indicativas. Eu desafio os Vereadores da Bancada Governista do PT a encontrarem um bairro da Cidade em que haja um volume razoável de placas indicativas de denominações de logradouros. Diariamente Vereadores manifestam as suas preocupações, porque essa é uma cobrança presente, permanente, Ver. Zé Valdir, daqueles que nos elegeram e esperam que alguma coisa façamos em benefício da comunidade, dos munícipes e daqueles que vêm visitar Porto Alegre.

Seja por qual razão for, mas Porto Alegre vai ganhar um prêmio internacional, e a Bancada Petista gosta muito - o PT, o Governo Municipal - de alardear que Porto Alegre tem o melhor índice de desenvolvimento humano. Mas que índice de desenvolvimento humano? Uma cidade que prima e é ausente nas indicações dos logradouros públicos? E vêm aqui falar do Prefeito que não tinha Orçamento, como o Prefeito Alceu Collares, e que fez um convênio com as entidades privadas. E aqui me olha o Ver. Wilton, que foi o seu Secretário de Obras, o Ver. Araújo Wilton está aí, o Vereador que é testemunha de um trabalho, de um convênio, e pediu, fez um convênio no sentido de que as empresas pudessem colocar uma pequena indicação da sua empresa nas placas de designação. Onze mil placas! Diz o Ver. Araújo Wilton que 11 mil placas foram colocadas. Agora, eu digo o seguinte: é um descalabro administrativo.

Outro dia o Jornal do Comércio estampou uma foto de uma placa da Rua Vinte e Quatro de Outubro, que ainda era das placas doadas pelas empresas, ali na esquina do Parcão, e eles estamparam que a placa estava virada de cabeça para baixo, Ver. Araújo Wilton. Até hoje a placa está de cabeça para baixo! Até hoje não houve uma autoridade municipal mudando-a. Qualquer dia eu vou me irritar e vou ter de ir lá, com uma escada, virar a placa e botá-la em ordem, porque não há uma determinação governamental.

O PT cansou de administrar, está prostrado, está - e o ex-Vereador Jaques Machado nos visita hoje - virado num boi cansado, e boi cansado não serve mais para nada, não puxa a carreta! Está que é um boi cansado, um boi véio. Um boi véio e cansado - é assim que está a máquina dirigente da atual Administração. Sequer manda virar a placa ali no Parcão da Rua Vinte e Quatro de Outubro.

E vetam um Projeto como esse do Ver. Cassiá Carpes, que, modestamente, autoriza o Executivo - faça se quiser - designando as limitações, identificando os bairros da cidade de Porto Alegre. Só pelo caráter pedagógico: os nossos jovens poderiam ver onde é o Bairro Três Figueiras, onde é a Nova Gleba, sem preconceito de ricos e pobres, Ver. Zé Valdir.

Nós vamos derrubar este Veto hoje. Infelizmente não vai acontecer nada, vai-se esperar uma nova Administração, Vereador, porque o Projeto de V. Exª é um Projeto autorizativo. Eles dizem: "Ora, como é autorizativo nós podemos fazer se quisermos". Como V. Exª não cai nas simpatias da estrutura petista, porque é um Vereador independente, não segue... e tem tomado essas atitudes, tem denunciado o Governo da União, o Governo Lula da Silva, e não compactua com esta aliança que o seu Partido quer fazer com o PT, que está fazendo com o PT, então, certamente nós vamos derrubar o Veto e eles nunca vão colocar uma indicação de definição de bairro na Cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº 019/01. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 18 votos SIM e 09 votos NÃO. Está Rejeitado o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1727/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 059/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-04 (segunda-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 059/03, com Veto Total. (Pausa.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidenta, para um esclarecimento, indago a V. Exª se esse Projeto também está bloqueando a Pauta?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim, desde o dia 1º de março de 2004 que este Projeto está bloqueando a Pauta.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a razão deste Veto ao Projeto da Verª Clênia Maranhão, na verdade, está restrito, fundamentalmente, à questão de um problema de competência que o Projeto estabelece, que acaba designando o EPAHC para fazer os registros cadastrais, quando entendemos que o EPAHC não é o órgão adequado para a realização desses registros.

Como achamos que a intenção do Projeto é meritória, uma vez que somos favoráveis a que esses registros sejam feitos, estamos dispostos a sentar com a Verª Clênia Maranhão, ao mesmo tempo em que vamos defender a manutenção do Veto pela questão pontual que estou ponderando, para discutirmos a constituição de um novo Projeto, em que esteja sanado esse tipo de problema. Certamente terá o apoio não só da minha Bancada, mas também o apoio do Executivo Municipal. Por essa razão, Ver. Wilton Araújo - que pertence à Bancada da Verª Clênia Maranhão, que no momento não se encontra -, é que nós concordamos com a idéia, com o sentido do Projeto; mas por uma questão de imprecisão no ponto de vista da competência é que surgiu a motivação deste Veto. Mas estamos abertos e temos o maior interesse, porque achamos que o Projeto está correto quando propõe a necessidade dos registros desses patrimônios. Infelizmente não foi possível produzir esse acordo durante o andamento do processo, mas há, de nossa parte, o interesse em viabilizar uma solução acordada com o conjunto deste Plenário.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pestana, nós estamos falando de um Projeto que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, que obviamente constitui um patrimônio cultural da Cidade. É meritório, ele tem todas as exigências. Eu só gostaria de deixar claro que também nós, do PPS, temos a intenção de tentar evoluir para que esse Projeto se torne realidade. Eu só estranho, Ver. Pestana, porque este é um Projeto que já é Veto agora, não há mais como alterar a sua... fazer emendas, enfim, alterar a sua natureza.

Então, daqui para frente ou nós aprovamos a idéia, porque ela é meritória, e aí num acordo com o Executivo, uma alteração posterior com a qual a Bancada do PPS concordaria, alterando especificamente esse ponto da Lei, ou não tem mais como fazer. Então, por isso eu estranho que durante todo o tempo em que este Projeto esteve em votação não se pôde produzir emendas e alterações que pudessem trazer. Então, embora a Bancada Governista fosse...

 

O SR. CARLOS PESTANA: Acho que a ponderação que o Vereador coloca, procede. Na verdade, houve, efetivamente, digamos assim, uma demora de nossa parte para se manifestar sobre o Projeto. Ele acabou, em razão da questão da competência de quem fará esse registro desses bens, sendo vetado. Mas a proposta que a gente traz a esta Casa é a manutenção deste Veto e um posterior compromisso do Executivo em encaminhar uma legislação, adequando essas questões que foram destacadas no Veto apresentado pelo Executivo. Então, é nesse sentido que eu venho aqui manifestar a vontade e o desejo da nossa Bancada referente a esse Projeto de autoria da Verª Clênia Maranhão.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, um dos melhores projetos que tem passado por esta Casa é o Projeto da Verª Clênia Maranhão. Este Projeto visa a instituir o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e abstrata que constituem o patrimônio cultural do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O que é esse patrimônio imaterial? Primeiro, colocam-se os saberes, os saberes enraizados na sociedade, da forma do conhecimento, da forma do como fazer, da forma da artesania e, a seguir, as celebrações, sejam em ritual religioso, sejam sociais, como forma de expressão, de entretenimento e de vivência coletiva.

Por outro lado, estariam incluídas as formas de expressão, as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas. E os lugares: as feiras, os mercados, os santuários, as praças e demais espaços que reproduzem práticas culturais coletivas. Parece-me que este Projeto, talvez, seja um dos melhores projetos que já passou por esta Casa. Porque, além de tudo, tem um investimento mínimo, quase insignificante, quando se pode fazer, inclusive, o registro desse material com os próprios funcionários do quadro, aproveitando os funcionários do quadro, não necessitando de qualquer tipo de contratação.

Ele é, indiscutivelmente, uma das maiores defesas do nosso patrimônio histórico e cultural.

Ora, um projeto dessa importância, um projeto dessa magnitude, com custo muito próximo a zero, evidentemente tem de ser vetado, esse não presta, sabem por quê? Porque não tem origem no Partido dos Trabalhadores! Esse Veto é, no mínimo, absurdo; esse Veto é, no mínimo, privar a Cidade de Porto Alegre de uma das coisas de que mais a Cidade se ressente. Quando nós vemos as nossas edificações mais caras, mais estilizadas desaparecerem; quando nós vemos, Ver. Dr. Goulart, a igreja do Menino Deus, em estilo gótico, maravilhosa, ser transformada em um edifício que é um caixão quadrado, nós vemos o quanto é obtusa e o quanto a municipalidade não tem exatamente isso que a Verª Clênia Maranhão propõe, num momento de felicidade.

Todos os dias vemos essa necessidade de cuidados, de reserva, de resguardo e de proteção a esse patrimônio cultural fantástico que temos; e é vetado! Pois conseguiram vetar este Projeto, com custo praticamente zero, com pessoal já existente nos seus quadros! Um Projeto de estruturação apenas, sem nenhuma outra conotação que não seja a reserva patrimonial. Pois exatamente este Projeto foi vetado!

E o argumento e o quadradismo dos meus versos, que vai contra os intelectos que não usam o coração como expressão, certamente dizem que isso não pode, é feio, é horrível, porque não foi feito pelo Partido dos Trabalhadores, ou o Sr. Prefeito não quer, não tem outro argumento num Projeto inteligente, num Projeto competentíssimo, que resguarda não só as nossas tradições, não só as nossas verdades, não só o que vem do passado para nós, de inteligente e de histórico, mas violenta as nossas consciências, violenta a nossa vontade, e violenta a população da Cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Cara Presidenta da nossa Casa, Verª Margarete Moraes, voltamos ao mesmo assunto, não tem novidade nenhuma em relação ao que falávamos há poucos minutos, só a interpretação que é dada. É lógico, Vereador de Oposição vem aqui e põe o posicionamento de um Vereador de Oposição, pelo menos, aqui, a gente sabe a posição de alguns Partidos que, em nível nacional está bastante difícil de a gente entender, porque defendem ou são contra. Nós temos tido uma linha e gostamos de ser apoiados quando a maioria sente que as nossas propostas são corretas. A gente vai à procura de apoios e todos são bem aceitos, mas alguns se portam como oposição raivosa, oposição irracional, e oposição por oposição. De novo, um Projeto de Lei autorizativo! Estranho que Vereadores que defendem que a gente tem de ter menos leis, aqui, defendam Projetos de Lei autorizativos, que sabem que não têm efeito nenhum sobre a realidade.

Não é questão de ser amigo ou inimigo do rei; trata-se de apresentar a proposta, e, se dentro da legalidade, saber fazer valer a sua posição. Trata-se de Projeto de Lei privativo do Executivo, e, se a pessoa realmente tem interesse, não só de fazer política, lançar um Projeto de Lei para simplesmente vir aqui discutir, aprovar, e para, depois, constranger o Prefeito a ter de vetar ou a ter de questionar a constitucionalidade na Justiça. Se é para fazer política, bom, aí realmente a gente não quer resolver o problema que está sendo, teoricamente, resolvido pelo Projeto de Lei, porque fazer lei para não resolver nada, também não precisa.

Há o Projeto de Lei do Executivo que está aqui no Legislativo e não se vota, desde 1998.

Há seis anos o Projeto está tramitando nesta Casa e não se vota! Por que não se vota? Quais são os interesses que há por trás daquele Projeto, que alguns Vereadores acabam não permitindo a votação? Não é porque é amigo do rei, porque não é amigo do rei, são interesses concretos que são defendidos, aqui nesta Casa, por Vereadores concretos. Só que tem de vir aqui dizer, e não ficar se escondendo atrás de outras alegações. Não; tem de dizer: sou contra o Projeto de Lei, acho que não deve ser votado por isso ou por aquilo.

Este Projeto de Lei é a mesma coisa: tem vício, determina exatamente o que cada órgão faz, os prazos. Esse é um Projeto de Lei que deveria ter origem no Executivo e não aqui no Legislativo. Já pedimos, até, a assessoria da Bancada sobre quantas ações de inconstitucionalidade o Executivo tem ganho.

Na semana passada, vim aqui com um jornal, comprovando mais uma Ação de Inconstitucionalidade ganha pelo Executivo por um Projeto de Lei aprovado nesta Casa. É essa a maneira de alguns fazerem política: perda de tempo, perda de dinheiro público! Dinheiro público não pode ser usado para isso. Faz a lei e sabe que não vai ganhar na Justiça e ficamos nós, aqui, debatendo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Darci Campani, é o Executivo quem diz que é de ressaltar que a matéria é tratada no referido Projeto de Lei. Em breve esse Executivo estará enviando para a Casa Projeto de Lei que suprirá o vício de iniciativa. Não seria mais simples fazer o que eu disse no início da Pauta: “Simplifica, meu filho, simplifica!”? Já está pronto, deixa.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Está pronto, mas não tem a cara do Executivo, e o Executivo foi eleito para executar. Então, o que tem de fazer? Se candidatar a Prefeito e tentar ganhar as eleições. O que acontece com a Oposição é isso: ela está com muita saudade, faz muito tempo que ela não administra a Cidade de Porto Alegre! Há 16 anos que ela não administra a Cidade de Porto Alegre! Aposto que esse não é um assunto novo, nem esse e nem o das placas.

Se olharem para a Cidade de Porto Alegre, não há nada que diga que está se entrando na Cidade de Porto Alegre. Já teve, e eu acho que deve ter sido o Ver. João Antonio Dib, quando Prefeito, que colocou. Quando nós pegamos a Cidade de Porto Alegre tinha, ao lado da ponte, um toten que dizia que você estava entrando na Cidade de Porto Alegre. Nós pegamos aquilo ali completamente sucateado pelo Governo que deixou a Prefeitura de Porto Alegre. E, agora, vêm aqui falar que temos de botar placa. Quando administraram Porto Alegre, não colocaram. É como o tratamento de esgoto, que lá, em Fortaleza, o PMDB faz igualzinho ao que está sendo proposto aqui, mas lá pode e aqui não.

Então, isso fica bastante claro, Srs. Vereadores, de que se trata de uma disputa política e não querer resolver realmente os problemas da Cidade. Quando se quer resolver, se vai ao Executivo, se trabalha politicamente sério e se resolvem realmente os problemas com os seus projetos. Pode até pegar autoria, mas tem de trabalhar dentro dos princípios constitucionais. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Antônio Prestes está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total.

 

O SR. ANTÔNIO PRESTES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, receba os meus cumprimentos e as minhas homenagens pelo Dia Internacional da Mulher na pessoa de Vossa Excelência.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, meus colegas, obrigado pela boa recepção. Assomo à tribuna para sustentar a derrubada do Veto do Sr. Prefeito. Eu acompanhei a discussão e votação do Projeto anterior e fiquei pensando que os Vereadores de Oposição, aqui, pelo que dá para ver, são a cabeça pensante do Executivo. Nada é aprovado; tudo é derrubado, mas as idéias serão aproveitadas, como nesse caso, por exemplo, deste Projeto meritório da Verª Clênia Maranhão. Se é verdade, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, que, num primeiro momento, poderia, sim, ter um vício de origem, não menos verdade é que ele foi sanado pela própria autora do Projeto. Então, desaparecendo esse vício de origem, está resolvido o problema, mas não. O Prefeito, por intermédio da sua assessoria, folhas 56 a 59, usou quatro folhas de argumentos tentando nos convencer da inconstitucionalidade do Projeto, que na verdade, não há. Porque direito é bom-senso e o bom-senso manda fazer o quê? Aprovar este Projeto!

É o próprio Executivo, na sua parte final, que diz que ele é inconstitucional, que não pode tramitar e ser aprovado pela Câmara Municipal, mas que ele, por meio da Secretaria da Cultura, o fará. Ora, mas então, para que tanto trabalho? Como disseram o Ver. João Antonio Dib e o Ver. Cláudio Sebenelo: se nós podemos simplificar, para que complicar, para que tanta burocracia? Por isso, Ver. João Antonio Dib, é que nós, lá fora – e eu tenho condições de dizer isso, porque, em quatro anos, desde que concorri à eleição, nesses quatro anos, assumi dois dias, hoje é segundo dia que assumo a Câmara – ficamos observando isso aqui, esse vai e volta, é tramitação de projeto para lá e para cá para, depois, o Sr. Prefeito dizer: “Não, eu vou fazer”. Eu até penso, Ver. João Antonio Dib, que é a única maneira de a Oposição ao Executivo votar alguma coisa e ser agraciada com o seu Projeto é fazer, quem sabe, em parceria com um Vereador ou uma Vereadora do PT. Será que aí não resolveria o problema? Pode ser que sim.

 

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Professor Antônio Prestes, eu concordo com o Ver. João Dib quando diz “simplifica, simplifica!”. Porém, uma forma de simplificar é não apresentar projetos que tenham vícios de iniciativas, projetos inconstitucionais. E aí, não vai ter parceria com a Bancada do PT, porque esta tem procurado não apresentar esse tipo de projeto, até por respeitar a legislação superior, que é a própria Constituição. Essa é uma forma de simplificar.

Então, eu repito, como disse o Ver. João Antonio Dib: simplifica, simplifica!, não apresentando esse tipo de projeto inconstitucional.

 

O SR. ANTÔNIO PRESTES: Eu agradeço pelo aparte do nobre Vereador, mas continuo dizendo que de nada adianta! Se o Executivo não faz, a Oposição tem de fazer alguma coisa! Se a Bancada do PT não faz, porque acha que é inconstitucional, e se o Prefeito não faz, alguém tem de fazer e isso cabe à Oposição.

O Veto deste Projeto, meus nobres colegas, serviria, sim, para sepultar diuturnamente os nossos valores maiores, as nossas culturas, nossas tradições, os nossos costumes que, a cada dia, pelo dinamismo da nossa sociedade, os acontecimentos passam, indo ao esquecimento. E, com isso, nobres Vereadores, nós vamos esquecendo e vamos, como eu disse, sepultando os bens maiores de uma sociedade, que fogem dos registros oficiais, para que as novas gerações – e, por isso, este Projeto é importante –, que hoje se caracterizam pelas pesquisas, possam encontrar nos anais dos livros dos patrimônios históricos a história, possam resgatar a história do nosso Estado, do nosso Município e do nosso País. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELLO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, encontra-se na Ordem do Dia a questão do voto da alíquota da Previdência Municipal. O pedido que eu faço a V. Exª é no sentido de diligenciar junto ao Executivo para que viesse aos autos, imediatamente, o cálculo atuarial dessa matéria, já que há o desejo de votá-la. Eu não tenho nenhum problema em enfrentá-la, mas nós temos uma questão básica, que é ver os cálculos atuariais - eu sei que isso estava em andamento. Portanto, eu faço uma solicitação à Mesa - porque seria pior fazê-la quando nós já estivéssemos discutindo ou encaminhando a matéria -, na data de hoje, segunda-feira, porque, nesta semana, parece que há o desejo do Governo de colocá-la em votação.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, eu só gostaria de informar que os cálculos vieram junto com o Projeto, já estão presentes aqui na Casa.

Eu quero dizer que eu não refuto a Questão de Ordem do Ver. Sebastião Melo, porque a entendo importante, mas esperaria que o tratamento dispensado ao Ver. Sebastião Melo - que merece esse tratamento, e a questão que ele traz é relevante - fosse o mesmo que aquele que o meu grande amigo, Ver. Elói Guimarães, 1º Vice-Presidente desta Casa, exigiu quando eu fiz uma Questão de Ordem para comunicar que a CPI estava suspensa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Sebastião Melo, está respondida a sua Questão de Ordem.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto de autoria da Verª Clênia Maranhão que teve o Veto do Sr. Prefeito Municipal é um Projeto extremamente importante do ponto de vista da memória e da história, e inteligente, porque ressentem-se, de longa data, o Município e outras áreas administrativas de recolher – vejam Vossas Excelências a profundidade dessa matéria – toda essa produção intelectual, Ver. Juarez Pinheiro, gerada pela vida de relação que, num determinado momento, determinadas sociedades, determinadas populações, a própria civilização produz, que são os bens culturais imateriais. E quando se fala em imaterialidade, se fala em algo que não se mantém ad eternum. Por exemplo: os nossos costumes, que não se podem expressar numa obra, num monumento, eles podem, sim, ser recolhidos, Vereadora-Presidenta - Vossa Excelência que se dedica à área da cultura; as manifestações humanas e culturais nem sempre se expressam na materialidade. Se não as recolhermos por meio de mecanismos como esse, Ver. Prestes - Vossa Excelência que já chega aqui brilhando na tribuna pelo seu alento de grande criminalista -, se não recolhermos esse material imaterial... Vejam, nós devemos materializar a cultura imaterial por meio de um grande banco de dados, um verdadeiro museu da inteligência, da memória, para que a posteridade e mesmo a contemporaneidade possam ali buscar dados, informações, registros para o desenvolvimento intelectual, para o avanço cultural e científico de uma determinada população.

É um grande Projeto este da Verª Clênia, porque tal é a riqueza cultural imaterial de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, Ver. Wilton Araújo, que nós temos de correr, não há tempo para esperar, porque os acontecimentos vão se desenvolvendo, a história vai caminhando e muitas coisas vão se perder na estrada do tempo, na estrada da história. Então, nós precisamos recolhê-las. Trata-se, portanto, de uma matéria extremamente importante e nós devemos hoje derrubar este Veto. Depois, lá na frente, se algumas alterações se puder provocar, e se deve provocar... O Prefeito pode vir também com um Projeto de sua iniciativa, mas não podemos perder esta grande oportunidade, Ver. Wilton Araújo, para trazer à memória, catalogar, sistematizar todas essas manifestações das quais Porto Alegre é rica pela sua produção cultural. São as nossas festas religiosas, os nossos acontecimentos sociais, de cunho histórico, de cunho tradicional e nativista que nós precisamos recolher para construir essa memória, para construir esse museu, esse museu da cultura invisível que permanentemente Porto Alegre produz. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa relembra aos Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras que as Questões de Ordem, regimentalmente, devem ater-se ao processo em discussão.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente e Srs. Vereadores, nós ouvimos aqui, por parte do Ver. Darci Campani, uma ode aos 16 anos da Prefeitura. Eu sugiro ao Vereador que ele faça, para discutir esse Projeto, exatamente o que eu fiz ontem: caminhar pela orla do Guaíba e ver a cloaca a que está reduzido o nosso lago e sentir o mau cheiro, o cheiro insuportável que há em Ipanema, no Espírito Santo, na Serraria, na beira do Guaíba. É insuportável! Aqui no Centro, inclusive, há um lodaçal. Eu fico com muita pena de ver um Vereador do nível do Ver. Darci Campani chegar aqui e, da forma mais ingênua possível, para não dizer outra coisa, da forma mais desavisada possível chegar aqui e dizer que nesses 16 anos foi um portento, uma maravilha, e comparando a Cidade de Porto Alegre com a Cidade na época de Alceu Collares. Ora, por favor! Quando nós vemos uma administração vetar um Projeto desses, nós entendemos o resto todo.

Realmente, nós passamos a ver que a chamada inteligência da Prefeitura nos tem feito, muitas vezes, passar vergonha. Numa cidade que anunciou a tecnópole, o Distrito Industrial da Restinga, que anunciou o sambódromo lá no Parque Marinha do Brasil... então, todas essas barbaridades feitas, anunciadas e desmoralizadas. Nós vemos assim no âmbito macro, lá no Governo Federal, o mesmo PT, que agora começa a ser desmascarado, a não só perder o discurso, mas, quando tem alguma oportunidade de se recuperar, como nesse Projeto...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Sebenelo, rogo a V. Exª que se atenha à matéria em discussão.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente eu estou falando sobre a matéria em discussão. Quando ele tem alguma oportunidade de se consagrar, aceitando esse Projeto, ele faz exatamente o Veto.

Eu sei que V. Exª não foi feliz dessa vez, mas lamento profundamente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª ainda não chegou ao assunto em discussão, Ver. Sebenelo. Com todo o respeito que o senhor merece, eu gostaria que o senhor se ativesse ao assunto em discussão.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Talvez a senhora tenha atingido a perfeição e eu não tenha me dado conta. Mas, voltando ao assunto do Veto, nós vemos que a Cidade de Porto Alegre, hoje, apresenta, culturalmente, essa necessidade de ter, no seu acervo, uma reserva histórica dessa herdade imaterial que a Cidade tem e que ainda não foi providenciada a sua confecção. Se é para ser feito, para que demolir? Se alguma coisa que já está construída, se alguma coisa que já está projetada, que inclusive no Veto diz que vai ser feito exatamente como está o Projeto proposto, então o Ver. Darci Campani cai na esparrela de confessar, publicamente, que não foi aprovado, porque não é do Partido dos Trabalhadores, que não tem a fotografia do Executivo, senão ele estaria aprovado. Então, ele passou a ser, na sua ingenuidade, réu confesso.

Pois é exatamente isso que lamentamos, e vemos que assim como é tratado esse assunto, outros assuntos são tratados. E por favor, aos domingos parem de andar por Porto Alegre, porque ninguém agüenta mais o mau cheiro. Parem de andar na Cidade, no Centro da Cidade, aqui pelo arroio Dilúvio, porque é uma das coisas que mais envergonham a Cidade de Porto Alegre, esse formato dado hoje pelo PT e seu estilo Petista de governar.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, para que as pessoas que estão nos assistindo entendam, o Projeto que está em discussão é um Projeto importante da Verª Clênia Maranhão, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Porto Alegre. Não tem nada a ver com o que foi discutido pelo Ver. Sebenelo, que parece não ter lido o Projeto e não sabia do que se tratava. Eu acho que o Projeto da Verª Clênia Maranhão não merecia uma defesa ao inverso como essa. Isso não é defesa, com umas três ou quatro defesas dessas, é capaz de enterrar o Projeto da Verª Clênia Maranhão, porque é um absurdo, ele falou de tudo.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

 

O SR. ZÉ VALDIR: Vereador, eu lhe respeitei. Eu não sou muito bom, mas eu procuro, com as minhas limitações, falar do tema, do assunto, e quando eu não tenho assunto, quando eu não tenho argumentos para falar do Projeto, eu não vou me inscrever para falar de outra coisa. Foi o que V. Exª fez!

O Projeto da Verª Clênia Maranhão é um Projeto bom, tanto que nós estamos dispostos, inclusive, a ver alternativas de viabilizar o seu conteúdo. Agora, diferentemente do Veto anterior, que atropelava um Projeto que já existia na Casa, o da Verª Clênia Maranhão, não tem esse problema, pois tem conteúdo sério. Só há um detalhe: o Prefeito não pode abrir mão das suas prerrogativas de vetar os Projetos que invadem a sua competência. É simplesmente isso. Mas isso não significa que quando o Projeto é bom, como o da Verª Clênia Maranhão, nós não podemos ver formas de viabilizar.

A matéria, o conteúdo do Projeto é o que interessa. Agora, o Prefeito não pode abrir mão de suas prerrogativas de vetar os Projetos que invadem a sua competência. Isso não é autoritarismo, meu caro Professor Prestes, é, simplesmente, seguir aquilo que está na Constituição; os três Poderes, cada um tem os seus limites, as suas prerrogativas. Quando o Executivo veta um Projeto, ele está usando da sua prerrogativa. Isso não é ditadura, porque no tempo da ditadura a qualquer momento o Executivo poderia intervir no Legislativo, inclusive fechá-lo. Se os Projetos do Executivo não fossem votados, eles eram aprovados por decurso de prazo, e tantos outros instrumentos ditatoriais que havia para submeter o Legislativo.

Não se trata disso, agora, vir fazer essa confusão. Quando o Prefeito utiliza-se de uma prerrogativa sua para nós vetarmos, e quando o Projeto é bom, como o da Verª Clênia Maranhão, ver outras formas de viabilizá-lo. Isso é tratar seriamente o Parlamento. Agora, fazer tudo quanto é Projeto, invadir a competência do Executivo e depois vir nesta tribuna dizer que, quando o Executivo, no uso das suas prerrogativas, veta um Projeto desses, é autoritarismo, é uma forma de enfraquecer esta Casa, de desmoralizar esta Casa, porque, nas várias vezes em que esta Casa fez esse discurso, fez essas aventuras, alguns Projetos acabaram no Judiciário. O Judiciário acolheu a tese da Prefeitura e desmoralizou a Casa, porque ela fez Projetos absolutamente inconstitucionais.

Meu caro Ver. João Antonio Dib, realmente: “simplifica, simplifica”! Vamos simplificar! O Projeto é bom, mas o Executivo, no uso da sua prerrogativa, vetou o Projeto. O que nós queremos viabilizar? Uma autoria ou o conteúdo do Projeto?

A Verª Clênia Maranhão já é vitoriosa ao apresentar este Projeto, um Projeto extremamente importante, nós reconhecemos. Mas não podemos querer que o Prefeito abra mão da sua prerrogativa de vetar os Projetos quando eles invadem a competência do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, este Projeto da Verª Clênia Maranhão é exemplar para que possamos dialogar sobre várias coisas que são importantes em um Parlamento. O principal deles, de forma material, é reconhecermos, Ver. Reginaldo Pujol, quando um parlamentar, principalmente um parlamentar da qualidade da Verª Clênia Maranhão, apresenta um Projeto de grande consistência e repercussão.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao contrário da forma com que o Ver. Cláudio Sebenelo aqui se referiu ao nosso Partido, reconheceu, em todas as suas intervenções, cara Presidenta - pessoa que dirigiu, e muito bem, por muitos anos, a nossa Secretaria Municipal de Cultura -, Projetos como esse, quando se comemora o Dia da Mulher, apresentado por uma parlamentar da qualidade da Verª Clênia Maranhão. E causa espécie, principalmente nas palavras do Ver. Cláudio Sebenelo, a sua imensa contradição na sua apologia, nesse ranço, nesse ódio que tem da Administração Municipal.

Pois, Ver. João Dib, vamos fazer um exercício e dialogar sobre esse Projeto da Verª Clênia Maranhão. Quando o Orçamento Participativo vem a esta Casa e apresenta as suas propostas para que sejam consideradas pelo Poder representativo, ou seja, pela democracia representativa, o Ver. Cláudio Sebenelo e outros Vereadores - mas uma minoria, com certeza - ficam imensamente rebelados “porque o Orçamento Participativo quer retirar a competência do Poder eleito nas urnas”.

Pois o Ver. Cláudio Sebenelo, quando faz essa intervenção, eu acho que a faz, porque anda nervoso, porque está insatisfeito com alguma coisa, porque capacidade intelectual ele tem. Ética, eu sei que ele tem, também. Eu atribuo, Ver. Cláudio Sebenelo, esse seu destempero atual a algum problema por que V. Exª esteja passando. Não sei qual seria, porque eu sou testemunha, Ver. Sebenelo, da sua honradez, da sua capacidade intelectual, e V. Exª, nos últimos dias, não anda, realmente, confirmando isso. Porque V. Exª se arvora contra algo que defende! Isso é uma coisa intestina, contraditória, Ver. Sebenelo! O Vereador defende aqui, enfaticamente, o Estado Democrático de Direito. E se insurge contra uma das suas bases! Ou seja, a divisão de Poderes!

Ver. Sebenelo, organize o seu Partido, ganhe as eleições! Então, V. Exª imprima, no Município, ou seja, em que ente que for, a linha de seu Partido! Vossa Excelência quer vetar, porque anda se colocando acima do bem e do mal. Primeiro, o Ver. Sebenelo; depois, o dilúvio.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu já concedo o aparte. Não há nenhum problema, Vereador; estou muito tranqüilo. Só um minuto, Vereador; eu não lhe concedi o aparte ainda. Quero só completar a minha frase. Eu quero dizer que V. Exª não verificou que a nossa Bancada prestigiou o Projeto da Verª Clênia Maranhão. Nós, em nenhum momento, dissemos que o Projeto não era significativo. Vossa Excelência faz ouvidos moucos. O que dissemos é que exercemos uma competência constitucional e que um dos artigos principais do Projeto, que não o fere de morte, de forma alguma, mas significativo, é que, além de invadir as competências do Poder Executivo, ele tirava a substância do Projeto, mas V. Exª quis fazer disputa partidária, quis antecipar o calendário eleitoral.

Então, gostaria ao menos, Ver. Sebenelo, nós que o escutamos, que V. Exª escutasse as nossas intervenções e não viesse aqui sair da Pauta e querer antecipar o debate eleitoral. Nós respeitamos, sim, a Verª Clênia Maranhão, assim como respeitamos V. Exª, sua integridade, só que V. Exª poderia se acalmar um pouco e o seu brilho e a sua inteligência iriam emergir de forma mais clara.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que eu não só estou extremamente calmo, hoje, como eufórico, porque o meu time ganhou ontem.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse é o Ver. Sebenelo que conheço e respeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLL nº 059/03, com Veto Total, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Cara Presidenta, Ver. Ervino Besson, é que nós, no final do mês, estaremos saindo da Câmara, tendo em vista que os Vereadores que são hoje Secretários retornam a esta Casa.

Gostaríamos até de deixar aqui as nossas homenagens e abraços a todos os colegas Vereadores desta Casa, pelo período que estamos passando aqui nesta representação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas realmente o Ver. Juarez Pinheiro concluiu com o que não poderia ser diferente.

Esse é o Ver. Sebenelo que podemos respeitar, mas discordamos radicalmente com os seus posicionamentos apresentados aqui. Vim aqui falar, porque não havia como não dizer, tentando não fugir do assunto, como o Vereador fugiu. Quem esteve no Governo Federal, durante oito anos, e não investiu um centavo na Cidade de Porto Alegre foi o Partido do Ver. Sebenelo que não conhece muito bem a Cidade de Porto Alegre pelo jeito; se ele conhecesse, não viria aqui se arriscar a dizer determinadas coisas. Pôde, durante oito anos, investir na cultura da Cidade de Porto Alegre. Se ele é tão achegado às questões da cultura, se ele acha tão importante defender a cultura, defender o meio ambiente, então por que não investiram na Cidade de Porto Alegre? Durante oito anos em que estiveram lá, a chavezinha do cofre estava nas mãos do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que é do Partido do Ver. Sebenelo, mas não quiseram; muito antes pelo contrário, nós tivemos recursos, pedido aprovado pela Bancada Federal de todos os gaúchos. Todos os Partidos foram lá e aprovaram uma Emenda ao Orçamento da União, e não veio um centavo. Por que não veio um centavo durante o período que o Vereador estava lá no Governo Federal, com as burras cheias de dinheiro? E podia lá abrir um pouquinho o cofre federal e deixar pingar alguma coisa; nessa seca em que a gente está, pingar alguma coisinha aqui na cidade de Porto Alegre e fazer um projeto pela cultura da Cidade de Porto Alegre. Ele falou em meio ambiente, em saneamento; poderia até falar do meio ambiente e do saneamento, mas também não pingou nem um centavo, muito antes pelo contrário. O único cuidado, exatamente o Presidente Lula está indo contra, é tirar o saneamento dos ditames do Fernando Henrique Cardoso, aliás do FMI – que eram iguais -, tirar o saneamento para fora, porque saneamento não é custo. Saneamento é saúde pública, é dever do Estado investir em saneamento e o Fernando Henrique só ia lá dizer: “Não, realmente, saneamento é custo e não poder ser financiado pelo Estado, não pode ser financiado pela União, não se pode utilizar o dinheiro do Fundo de Garantia”. E assinou lá que não se pode utilizar dinheiro do Fundo de Garantia para saneamento. E Porto Alegre, durante os 8 anos de Fernando Henrique, não recebeu um centavo para saneamento, porque era o acordo com o FMI e para cultura também não.

Então, isso é um projeto para área da cultura, Vereador do PSDB, do Partido do Fernando Henrique, poderia durante esses 8 anos ter feito muito pela cultura da Cidade de Porto Alegre, mas não fez. E vem aqui falar do mau cheiro da Zona Sul. Realmente, o Vereador não conhece a Cidade, não sabe que nós estamos passando, no Estado do Rio Grande do Sul inteiro, por uma estiagem que inclusive está trazendo prejuízo. Parece que o pessoal do arroz - quem conhece agricultura – gosta, porque é o período da colheita do arroz; para o pessoal da soja essa seca começou um pouquinho cedo demais, acabou prejudicando a colheita da soja, estamos passando por uma estiagem muito pesada.

E é só olhar o rio, eu moro a 500 metros do rio, a gente vê que está passando por uma estiagem, e há uma floração de algas. O rio está verde, está bonito, está lindo, quando a gente desce , ali em Ipanema, o rio está muito bonito porque está verde, mas, infelizmente, quem mora ali perto e conhece um pouco do assunto sabe que é porque o rio está cheio de algas, não está aquela maravilha que a gente gostaria que estivesse, tanto é o Projeto da Ponta da Cadeia para resolver o problema maior da Cidade de Porto Alegre que é a Ponta da Cadeia, mas o mau cheiro se dá pela presença de algas, pela estiagem que nós estamos passando.

Mas também podemos, e aceitamos tranqüilamente recursos do Governo Rigotto, para vir ajudar no saneamento da Cidade de Porto Alegre. Podemos aceitar e vamos fazer essas discussões, não para um megaprojeto aqui do Cais do Porto, que só visa a beneficiar a iniciativa privada, mas vamos lá aplicar naquilo que realmente a Cidade de Porto Alegre precisa, de maior quantidade de tratamento de esgoto, de maior quantidade de saúde para nossa população, com um posto de saúde a cada quilômetro, gostaríamos de ter muitos postos de saúde a cada quilômetro na Cidade de Porto Alegre.

Nesse sentido encaminhamos a favor do Veto do Sr. Prefeito, para que a gente possa resolver o vício de origem. Só para não me esquecer, Vereador que esteve aqui antes, Suplente de Vereador, que, realmente, é do Partido que sempre foi maioria no Congresso. Por que não mudaram a Constituição? Vamos facilitar? Vamos. Então, quem era a maioria no Congresso poderia ter mudado a Constituição e não teríamos essa discussão hoje aqui. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais quem queira discutir está encerrada a discussão.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Eu solicito verificação de quórum, Srª Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu solicito a liberação do painel para que se proceda à verificação de quórum.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu só queria voltar à tona com aquela matéria respondida pelo Ver. Juarez Pinheiro, quero dizer que a Diretoria Legislativa já me repassou os cálculos. Só que...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador...

Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)

 

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